Direito do Trabalho em Natal/RN

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e pode cobrar os direitos dos 5 anos anteriores à data em que foi proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Quanto mais tempo passa, mais parcelas antigas saem da conta.

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois que o trabalho terminou. Os valores podem ser cobrados, em regra, dos 5 anos anteriores à data em que a ação foi proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

A CLT obriga ao registro da jornada as empresas com mais de 20 trabalhadores no estabelecimento. Pela Súmula 338 do TST, se a empresa obrigada ao controle não apresenta os registros sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, o que pode ser afastado por prova em contrário. Nos demais casos, testemunhas e mensagens podem servir de prova.

Em regra, sim. O TST fixou tese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos) de que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato suficiente para a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT), sem exigir que o trabalhador reaja de imediato. Mesmo assim, a aplicação ao seu caso deve ser avaliada antes de qualquer decisão.

Não. A CLT traz critérios para o juiz fixar a indenização, e o STF decidiu (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082) que esses parâmetros servem de orientação, podendo o valor ser definido conforme as circunstâncias do caso. Por isso não dá para estimar valores sem conhecer as provas.

Se o afastamento foi acidentário, a lei garante, em regra, o emprego por 12 meses depois do fim do auxílio (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). A dispensa nesse período pode ser discutida, com pedido de volta ao emprego ou de indenização correspondente, conforme o caso.