Trabalho sem carteira assinada: como cobrar seus direitos

Trabalho sem carteira assinada: como pedir o reconhecimento do vínculo

Se você fazia o serviço pessoalmente, com frequência, recebia pelo trabalho e obedecia às ordens de um patrão, a lei trata essa relação como emprego, mesmo sem carteira assinada (CLT, art. 3º). A Justiça do Trabalho pode mandar anotar a carteira e pagar o que ficou para trás, como FGTS, férias e 13º. Esse tempo também pode ser aproveitado depois no INSS. Boa parte da prova costuma estar no próprio celular: conversas, áudios e comprovantes de Pix.

Sinais de vínculo de emprego

Era você quem fazia o serviço, sem poder mandar outra pessoa no seu lugar;
Você trabalhava com frequência, em dias e horários que o patrão definia;
Recebia pagamento regular pelo trabalho, por mês, por dia ou por comissão;
Recebia ordens, tinha metas ou era cobrado por um chefe ou pelo dono do negócio.

Documentos importantes

Conversas de WhatsApp, áudios e e-mails com o patrão ou o chefe;
Comprovantes de Pix, transferências ou recibos do pagamento;
Fotos no local de trabalho, crachá, uniforme ou escala de serviço;
Nome e telefone de colegas que viam você trabalhando e podem ser testemunhas;
Documento de identidade e carteira de trabalho, mesmo sem a anotação.

Como o escritório atua

Entendemos como era o seu dia a dia de trabalho e conferimos se estão presentes os requisitos do vínculo de emprego;
Separamos as provas que mais pesam: mensagens, comprovantes e testemunhas;
Calculamos o que pode ser cobrado, como FGTS, férias com 1/3, 13º e as verbas da saída;
Quando cabível, propomos a reclamação trabalhista com pedido de anotação da carteira.

Perguntas frequentes

Até quando posso pedir o reconhecimento do vínculo?

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois que o trabalho terminou. Os valores podem ser cobrados, em regra, dos 5 anos anteriores à data em que a ação foi proposta (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Fui contratado como MEI ou autônomo. Ainda posso ser considerado empregado?

Depende de como era o trabalho no dia a dia. A contratação como autônomo é válida quando há autonomia de verdade (CLT, art. 442-B). Se havia ordens, horário e os demais requisitos da CLT, o vínculo pode ser discutido. Os tribunais tratam esse tema com cautela, por isso cada caso precisa de análise própria.

O tempo reconhecido na Justiça conta para a aposentadoria?

A anotação na carteira e os recolhimentos determinados na ação trabalhista podem ser levados ao INSS, que costuma exigir que a sentença esteja apoiada em provas do trabalho. Cada situação deve ser analisada.

Base legal

CLT, arts. 2º, 3º, 11, 29 e 442-B
Constituição Federal, art. 7º, XXIX

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.