Direito Bancário e do Consumidor em Natal/RN

Atendemos aposentados, pensionistas e consumidores com desconto no benefício que não autorizaram, cartão consignado que não pediram, nome negativado sem dívida ou dinheiro perdido em golpe bancário. Quando o desconto se repete todo mês, avaliamos desde o início o pedido de urgência para interromper a cobrança durante o processo.

Ver os serviços Falar no WhatsApp

Serviços em Direito Bancário e do Consumidor

Desconto indevido no INSS
Apareceu no extrato do INSS um empréstimo que você não fez ou uma mensalidade que não autorizou? Veja como parar o desconto e pedir a devolução.
Cartão consignado RMC e RCC
Desconto de cartão RMC ou RCC no benefício que não diminui nunca? Veja como identificar no extrato do INSS e como cancelar e rever o contrato.
Negativação indevida
Nome sujo por dívida já paga, que não é sua ou sem aviso prévio? Veja como tirar o nome do Serasa e do SPC e quando cabe indenização.
Golpe do Pix
Caiu no golpe do Pix ou teve a conta invadida? Veja o que fazer nas primeiras horas e quando o banco responde pelo prejuízo.
Superendividamento
As parcelas não deixam sobrar para comida e contas? A Lei do Superendividamento permite reunir os credores num plano de até 5 anos.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre Direito Bancário e do Consumidor

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Responsável pela área.

Posso receber em dobro o que foi descontado?

O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. O STJ entende que não é preciso provar má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé, observada a data a partir da qual o tribunal aplica esse entendimento. Cada caso precisa ser analisado.

Qual a diferença entre RMC e RCC?

A RMC é a parte do benefício reservada ao cartão de crédito consignado; a RCC é a parte reservada ao cartão consignado de benefício. Cada uma tem a sua margem, separada da margem do empréstimo consignado comum.

Tenho outras negativações. Ainda cabe indenização?

Pela Súmula 385 do STJ, quem já tinha outra negativação legítima antes não recebe indenização por dano moral. Mas o registro indevido continua tendo de ser cancelado.

O banco é obrigado a devolver o dinheiro?

Depende de como a fraude aconteceu. A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem, independentemente de culpa, por danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias. Cada caso precisa ser analisado.

Meu nome continua sujo durante o processo?

O plano de pagamento aprovado pelo juiz deve indicar quando o nome sai dos cadastros de inadimplentes. Isso depende do acordo ou da decisão em cada caso.