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Diego Guimarães Advocacia & Consultoria

Servidor Público e Educação em Natal/RN

Atendemos professores que recebem abaixo do piso nacional do magistério, servidores públicos com diferenças salariais a cobrar e médicos e professores com contrato do FIES que buscam a carência estendida ou o abatimento do saldo.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns sobre Servidor Público e Educação

Foto de Dr. Diego Guimarães
Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Responsável pela área.

O piso vale sobre o salário total ou sobre o vencimento básico?

Sobre o vencimento básico. No julgamento da ADI 4.167, o STF decidiu que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira, e não ao total recebido com gratificações.

Perdi o prazo do pedido. Ainda é possível?

Cada caso precisa ser analisado, mas perder um prazo administrativo nem sempre impede que o direito seja discutido na Justiça.

O abatimento é automático?

Não. Ele depende de pedido e da comprovação periódica do trabalho, conforme as regras do FIES.

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