Verbas rescisórias: como conferir se a rescisão foi paga corretamente

Em resumo

As verbas rescisórias mudam conforme a forma de saída: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa.
A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão; o atraso pode gerar multa equivalente a um salário.
Para conferir, compare o termo de rescisão com a carteira de trabalho, os contracheques e o extrato do FGTS, verba por verba.
Diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho em até 2 anos após o fim do contrato.

Receber o termo de rescisão costuma ser um momento de pressa e de dúvida. São muitas linhas, siglas e descontos, e quase ninguém sabe dizer, olhando o papel, se a conta está certa. Erros acontecem com frequência, sobretudo no aviso prévio, nas férias e na multa do FGTS.

Este artigo explica quais verbas são devidas em cada forma de saída do emprego, qual é o prazo de pagamento e como conferir a rescisão passo a passo. A ideia é que você consiga identificar sozinho os pontos que merecem uma análise mais cuidadosa.

O que são verbas rescisórias

Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina. Elas incluem o que ficou pendente (como os dias trabalhados no último mês) e o que a lei manda pagar de forma proporcional (como as férias e o 13º salário do ano em curso).

O conjunto de verbas depende de como o contrato terminou. Por isso, o primeiro passo é identificar no termo de rescisão (TRCT — Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) qual foi a modalidade de desligamento registrada.

Quais verbas são devidas em cada tipo de demissão

A tabela resume a regra geral. Situações específicas, como contratos por prazo determinado, podem ter regras próprias.

Verba	Dispensa sem justa causa	Pedido de demissão	Acordo (art. 484-A)	Justa causa
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio	Sim (trabalhado ou indenizado)	O empregado deve cumprir ou pode ter o valor descontado	Metade, se indenizado	Não
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim	Sim	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Sim	Em regra, não
13º salário proporcional	Sim	Sim	Sim	Em regra, não
Multa do FGTS	40%	Não	20%	Não
Saque do FGTS	Sim	Não	Até 80%	Não
Seguro-desemprego	Se cumprir os requisitos	Não	Não	Não

Dois pontos costumam gerar diferenças:

Aviso prévio proporcional: são 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Quem trabalhou 5 anos, por exemplo, tem direito, em regra, a 45 dias;
Projeção do aviso prévio: o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Isso pode aumentar as férias e o 13º proporcionais, e a data de saída anotada na carteira deve considerar essa projeção.

Qual o prazo para a empresa pagar

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo é único: a empresa deve pagar as verbas e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Não importa se o aviso foi trabalhado ou indenizado.

Se o prazo não for cumprido, a lei prevê multa equivalente a um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso (art. 477, § 8º). O Tribunal Superior do Trabalho entende que essa multa também é devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça (Súmula 462).

Há ainda outra regra: se o caso chegar à Justiça do Trabalho e houver valores que a empresa não contesta, ela deve pagá-los na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).

Como conferir a rescisão passo a passo

Separe o termo de rescisão, a carteira de trabalho (física ou digital), os últimos contracheques e o extrato do FGTS. Depois, siga este roteiro:

Confira as datas: admissão, aviso prévio e data de saída, inclusive com a projeção do aviso;
Confira a modalidade de saída: ela precisa corresponder ao que de fato aconteceu (dispensa, pedido de demissão, acordo);
Confira o salário-base usado no cálculo: horas extras habituais, adicionais e comissões costumam integrar a remuneração e refletir nas verbas;
Conte os dias do aviso prévio: aplique os 3 dias por ano completo de serviço;
Confira férias e 13º: veja quantos meses foram considerados e se o terço constitucional das férias foi pago;
Abra o extrato do FGTS: pelo aplicativo FGTS, verifique se todos os meses foram depositados e se a multa rescisória aparece;
Revise os descontos: INSS, imposto de renda, adiantamentos e faltas precisam ter justificativa;
Anote a data do pagamento: ela mostra se o prazo de 10 dias foi respeitado.

Se algum item não bater, guarde todos os documentos e registre por escrito (mensagem ou e-mail) o pedido de esclarecimento à empresa.

Erros mais comuns na rescisão

Na prática, alguns problemas aparecem com frequência:

aviso prévio de 30 dias para quem tem vários anos de casa;
férias vencidas não pagas ou sem o terço constitucional;
horas extras habituais fora da base de cálculo;
meses de FGTS sem depósito, o que reduz também a multa de 40%;
atraso na entrega dos documentos, que impede o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego.

Quando os depósitos do FGTS estão incompletos, o problema vai além da rescisão. Veja como agir em FGTS não depositado: como conferir e o que fazer.

Fui demitida grávida: as verbas mudam?

A empregada dispensada sem justa causa durante a gravidez tem, além das verbas rescisórias, a garantia de emprego da gestante, que pode levar à reintegração ou à indenização do período. O tema tem regras próprias e está explicado em Fui demitida grávida: quais são os meus direitos?.

Qual o prazo para cobrar diferenças

A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Depois de 2 anos, o direito de cobrar, em regra, se perde.

Por isso, vale conferir a rescisão logo que ela é paga, enquanto os documentos e as lembranças estão frescos.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é recomendável quando os números não batem, quando a empresa atrasa o pagamento ou a entrega dos documentos, quando há meses sem FGTS ou quando a modalidade de saída registrada não corresponde ao que aconteceu. A análise do termo de rescisão, verba por verba, mostra se há diferenças a cobrar e qual o caminho mais adequado.

O escritório atua em Natal e em todo o Rio Grande do Norte na conferência de rescisões e na cobrança de verbas trabalhistas. Conheça nossa atuação em verbas rescisórias.

Perguntas frequentes

Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?

Em regra, a assinatura comprova o recebimento dos valores lançados no termo, mas não impede, por si só, que diferenças ou verbas não pagas sejam discutidas depois, dentro do prazo de 2 anos após o fim do contrato. Cada caso deve ser analisado com os documentos.

A empresa pagou a rescisão depois de 10 dias. O que acontece?

A CLT prevê multa em favor do trabalhador, no valor de um salário, quando o pagamento ou a entrega dos documentos ocorre fora do prazo, salvo se o próprio trabalhador deu causa ao atraso (art. 477, § 8º).

Ainda é obrigatória a homologação no sindicato?

Não como regra geral. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão não depende mais da assistência do sindicato para a maioria dos empregados. Normas coletivas e situações específicas, como o pedido de demissão da gestante, podem ter exigências próprias.

Base legal

Constituição Federal, art. 7º, VIII, XVII, XXI e XXIX
CLT, arts. 467, 477, 484-A e 487
Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
Lei nº 8.036/1990, art. 18, §§ 1º e 2º (multa do FGTS)
Lei nº 4.090/1962 (13º salário)

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Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.