FGTS não depositado: como cobrar e rescisão indireta

FGTS não depositado: cobrança e rescisão indireta do contrato

Todo mês a empresa deve depositar o FGTS do empregado, em regra 8% do salário. O jeito mais rápido de conferir é abrir o extrato no aplicativo FGTS e comparar mês a mês com os contracheques. Se houver meses faltando, é possível cobrar os valores e, conforme o caso, pedir a rescisão indireta: sair do emprego por falta grave da empresa, recebendo, em regra, as mesmas verbas de quem é dispensado sem justa causa.

Quando vale analisar

O extrato do FGTS mostra meses sem depósito ou com valor menor do que o devido;
O contracheque informa o FGTS do mês, mas o depósito não aparece no extrato;
A empresa comete outras faltas graves, como atrasar salários de forma repetida;
O contrato já acabou e ficaram depósitos em aberto.

Documentos importantes

Extrato completo do FGTS, pelo aplicativo FGTS ou em agência da Caixa;
Contracheques do período;
Carteira de trabalho, física ou digital;
Mensagens ou comunicados da empresa sobre os atrasos.

Como o escritório atua

Comparamos o extrato do FGTS com os salários e listamos os meses em aberto;
Avaliamos com você se é melhor cobrar os depósitos e continuar no emprego ou pedir a rescisão indireta;
Se a escolha for a rescisão indireta, orientamos o que fazer no trabalho enquanto o processo corre;
Quando cabível, propomos a reclamação trabalhista para cobrar os depósitos, a multa de 40% e as demais verbas.

Perguntas frequentes

A falta de depósito do FGTS permite a rescisão indireta?

Em regra, sim. O TST fixou tese vinculante (Tema 70 dos recursos repetitivos) de que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato suficiente para a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT), sem exigir que o trabalhador reaja de imediato. Mesmo assim, a aplicação ao seu caso deve ser avaliada antes de qualquer decisão.

Até quando posso cobrar o FGTS não depositado?

Em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os depósitos dos 5 anos anteriores à data em que foi proposta, conforme a Constituição e o entendimento do STF (ARE 709.212) e do TST (Súmula 362). Há regra de transição para depósitos mais antigos.

Posso parar de trabalhar enquanto peço a rescisão indireta?

Quando a empresa descumpre as obrigações do contrato, a CLT permite que o empregado continue ou não trabalhando até a decisão final. Cada escolha tem consequências e deve ser feita com orientação jurídica.

Base legal

Constituição Federal, art. 7º, III e XXIX
CLT, art. 483, "d" e § 3º
Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18
TST, Súmula 362 e Tema 70 dos recursos de revista repetitivos
STF, ARE 709.212

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.