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Diego Guimarães Advocacia & Consultoria

Direito Previdenciário · Natal/RN

Benefício negado pelo INSS: o que fazer depois da negativa

Uma negativa do INSS não encerra o direito ao benefício. Dependendo do motivo, o caminho pode ser juntar o documento que faltou e pedir de novo, recorrer no próprio INSS ou entrar com ação na Justiça Federal. O primeiro passo é ler o motivo escrito na carta de indeferimento, disponível no Meu INSS.

Falar com um advogadoVer documentos necessários

Quando e como contestar

  • Quem teve o benefício negado, cortado ou concedido com valor menor do que o devido;
  • Recurso no INSS: prazo de 30 dias, contados da data em que você tomou ciência da decisão;
  • Ação na Justiça: possível depois do pedido no INSS. Causas de até 60 salários mínimos vão, em regra, para o Juizado Especial Federal.

Documentos importantes

  • Carta de indeferimento ou de cessação (fica no Meu INSS);
  • Cópia do processo administrativo do INSS;
  • Documentos que comprovem o requisito que o INSS disse estar faltando.

Como o escritório atua

  1. Lemos a carta e o processo do INSS para identificar o motivo exato da negativa;
  2. Indicamos se é melhor fazer novo pedido, recorrer ou entrar com ação, conforme a prova disponível;
  3. Reunimos a prova que faltou: documentos, laudos ou testemunhas;
  4. Acompanhamos o caso até a decisão final.

Perguntas frequentes

É melhor recorrer no INSS ou entrar na Justiça?

Depende do motivo da negativa e das provas que você tem. Quando o problema é a perícia médica, por exemplo, na Justiça a perícia é feita por médico nomeado pelo juiz.

Tenho que pagar custas para entrar com ação no Juizado Especial Federal?

Não há custas judiciais para entrar com a ação na primeira instância do Juizado Especial Federal.

Base legal

  • Decreto nº 3.048/1999, art. 305
  • Lei nº 10.259/2001, art. 3º
  • STF, RE 631.240 (prévio requerimento administrativo)
Foto de Dr. Lucas Jordão
Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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