Prazo para recorrer do INSS: 30 dias corridos, como contar

A carta do INSS chegou com a palavra “indeferido” e, junto com a frustração, vem a pergunta: até quando dá para recorrer? O prazo é de 30 dias, mas muita gente erra na hora de contar, seja por não saber quando a contagem começa, seja por imaginar que fins de semana não entram na conta.

Este artigo explica, com exemplos, como contar o prazo de recurso contra decisões do INSS, o que mudou com o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 2026 e o que fazer se o prazo já venceu.

Qual é o prazo e contra quais decisões ele vale

O prazo para apresentar recurso ordinário contra decisão do INSS é de 30 dias, contados da ciência da decisão (art. 305 do Decreto nº 3.048/1999 e art. 77 da Portaria MPS nº 125/2026, que aprovou o Regimento Interno do CRPS). O mesmo prazo vale para o recurso especial, apresentado contra a decisão da Junta de Recursos, e para as contrarrazões da parte contrária.

Ele se aplica, entre outras, às decisões que:

• negam um benefício (aposentadoria, auxílio, pensão, salário-maternidade, BPC);
• cessam ou suspendem um benefício que estava sendo pago;
• concedem o benefício com valor ou data de início diferentes do que você entende devido;
• recusam a averbação de tempo de contribuição ou a correção do CNIS.

Quando a contagem começa

O prazo corre a partir da ciência da decisão, e não da data em que ela foi assinada. O regimento do CRPS considera feita a intimação (art. 80):

O regimento também atribui ao segurado a responsabilidade de acompanhar as comunicações eletrônicas. Por isso, a regra prática é simples: anote o dia em que você viu a decisão pela primeira vez e conte a partir dele. Se houver dúvida entre duas datas, use a mais antiga.

Como contar os 30 dias, passo a passo

O art. 78 do regimento estabelece que os prazos são contínuos, isto é, contados em dias corridos. A contagem segue estas regras:

1. Exclua o dia da ciência. Se você tomou conhecimento da decisão numa terça-feira, essa terça não conta.
2. Conte 30 dias seguidos, incluindo sábados, domingos e feriados.
3. Inclua o último dia. O recurso apresentado no 30º dia está no prazo.
4. Verifique se o último dia tem expediente. Se o vencimento cair em dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.
5. Envie até 23h59 do último dia, no horário de Brasília, quando o recurso for feito pelo meio eletrônico.

Veja dois exemplos:

Atenção a feriados locais: o regimento exige que o recorrente comprove, no próprio recurso, o feriado local que tenha prorrogado o prazo. Na dúvida, não deixe para o último dia.

Onde e como apresentar o recurso

O recurso é apresentado pelo Meu INSS, na opção de recurso, ou pela Central 135. Ele deve explicar por que a decisão está errada e vir acompanhado dos documentos que faltaram na análise: laudos médicos, documentos de vínculo, provas de união estável ou de atividade rural, conforme o caso.

Ao concluir o envio, guarde o comprovante do protocolo, com data e hora, e anote o número do requerimento. É esse comprovante que demonstra que o recurso foi apresentado dentro do prazo. Se o sistema estiver fora do ar no último dia, registre a indisponibilidade: o regimento garante a prorrogação até o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, quando a falha for comprovada.

Depois do protocolo, o próprio INSS pode rever a decisão e reconhecer o direito antes de enviar o processo ao CRPS (art. 82 do regimento). Se mantiver a negativa, o recurso segue para a Junta de Recursos.

Um cuidado importante: se, em vez de recorrer, você pediu ao INSS a revisão do indeferimento, o recurso posterior pode não ser conhecido quando a decisão mantiver o resultado ou quando não houver documentos ou elementos novos (art. 112, § 7º). Escolher o caminho certo desde o início evita perda de tempo.

Perdi o prazo. E agora?

O recurso apresentado fora do prazo, em regra, não é conhecido, isto é, não tem o mérito analisado (art. 112, I). O regimento prevê uma exceção restrita: o conselheiro pode propor a relevação da intempestividade quando o direito da parte for inequívoco, por exemplo, quando o próprio INSS já o reconheceu ou quando os dados necessários estão nas bases do governo.

Fora dessa exceção, ainda há alternativas:

• novo requerimento administrativo, com a documentação completa, quando os requisitos continuam presentes;
• ação judicial, que não depende de recurso administrativo. O STF exige apenas o requerimento prévio ao INSS (RE 631.240), e a negativa já cumpre esse papel.

Lembre que os valores atrasados prescrevem em cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Esperar demais reduz o que pode ser recebido.

Para comparar recurso e ação, leia INSS negou meu benefício: recurso ou ação judicial?. Se a negativa envolve pensão, veja também pensão por morte: quem tem direito.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é recomendável quando o prazo está perto do fim, quando há dúvida sobre a data da ciência, quando a negativa exige prova nova, como laudos ou documentos de vínculo, e quando é preciso decidir entre recurso, novo pedido e ação judicial.

O escritório atua em recursos e ações contra negativas do INSS em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça nossa atuação em benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes

Base legal

• Decreto nº 3.048/1999, art. 305
• Portaria MPS nº 125/2026 (Regimento Interno do CRPS), arts. 77, 78, 80, 82 e 112
• Lei nº 8.213/1991, art. 103, parágrafo único (prescrição)
• STF, RE 631.240 (requerimento administrativo prévio)

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Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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