BPC/LOAS: um salário mínimo por mês para idoso e pessoa com deficiência

Quem tem direito

• Pessoa com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive criança. Deficiência, aqui, é um impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que dificulta a vida em igualdade com as outras pessoas;
• Família com renda por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. A Justiça aceita outras provas da necessidade quando a renda passa um pouco desse limite, como gastos com remédios e tratamento;
• Todos os moradores da casa inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados;
• Não receber aposentadoria, pensão ou outro benefício da seguridade social. Há exceções previstas em lei, como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Documentos importantes

• Documento com foto e CPF de todas as pessoas que moram na casa;
• Comprovante do CadÚnico atualizado (a folha resumo do CRAS);
• Comprovante de residência;
• Laudos, exames e relatórios médicos recentes, com o CID, no caso de pessoa com deficiência;
• Notas e recibos de remédios, fraldas, transporte para tratamento e outros gastos com a saúde, se houver.

Como o escritório atua

1. Calculamos a renda por pessoa da família como o INSS calcula e verificamos o que a lei manda deixar de fora da conta;
2. Conferimos o CadÚnico e organizamos os laudos e a documentação da família antes do pedido;
3. Acompanhamos o pedido no Meu INSS, a avaliação social e a perícia médica;
4. Se o INSS negar, explicamos o motivo da carta e indicamos se o caminho é recurso, novo pedido ou ação na Justiça Federal.

Perguntas frequentes

Base legal

• Constituição Federal, art. 203, V
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20
• Decreto nº 6.214/2007

Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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