Pensão por morte: quem tem direito e por quanto tempo

A morte de alguém da família costuma vir acompanhada de uma preocupação imediata: como pagar as contas daqui para a frente. Quando a pessoa que faleceu contribuía para o INSS ou já estava aposentada, a família pode ter direito à pensão por morte. Mas muita gente descobre tarde demais que existem prazos e que, para o cônjuge, o benefício nem sempre é vitalício.

Este artigo explica quem tem direito à pensão por morte, por quanto tempo ela é paga, como é calculado o valor e quais documentos ajudam a evitar uma negativa.

Quem tem direito à pensão por morte

A pensão é devida aos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/1991). Não há carência: basta que a pessoa falecida tivesse qualidade de segurado na data do óbito, ou seja, que estivesse contribuindo, no período de graça ou recebendo benefício.

Os dependentes estão divididos em três classes (art. 16 da mesma lei):

A existência de dependente de uma classe exclui as seguintes. Se o falecido deixou esposa ou filho menor, os pais não recebem, ainda que dependessem dele. Enteado e menor sob tutela equiparam-se a filho, desde que comprovada a dependência econômica.

Também pode receber o ex-cônjuge ou ex-companheiro que tinha direito a pensão alimentícia, em concorrência com os demais dependentes.

Por quanto tempo a pensão é paga

Para os filhos e irmãos, a regra é simples: a cota termina aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. Para o cônjuge ou companheiro, a duração depende de três fatores (art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991):

1. número de contribuições do falecido: menos de 18 contribuições mensais limitam a pensão a 4 meses;
2. tempo de casamento ou união estável: menos de 2 anos antes do óbito também limitam a pensão a 4 meses;
3. idade do cônjuge na data do óbito: cumpridos os dois requisitos anteriores, a duração segue a tabela abaixo.

Para óbitos a partir de 1º de janeiro de 2021, a tabela aplicada pelo INSS, atualizada conforme a expectativa de vida, é:

Há exceções importantes. Se a morte decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, aplica-se a tabela por idade mesmo sem as 18 contribuições ou os 2 anos de união (art. 77, § 2º-A). E o cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos da tabela.

Para óbitos anteriores a 2021, as faixas de idade eram um ano menores, e para mortes antes de 2015 as regras eram outras. A data do óbito define a lei aplicável.

Como é calculado o valor

Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, a pensão é formada por cotas (art. 23):

• uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
• mais 10% por dependente, até o limite do valor integral.

Assim, uma viúva sozinha recebe, em regra, 60%; viúva com dois filhos menores, 80%. Quando um filho completa 21 anos, a cota dele não passa para os demais, e o valor total diminui.

Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a lei prevê cálculo mais favorável enquanto essa condição durar.

Se o dependente também tem aposentadoria ou outra pensão de natureza diferente, a acumulação é possível, mas o benefício de menor valor sofre redução por faixas (art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019).

Prazo para pedir e documentos necessários

O prazo influencia diretamente quanto a família recebe. A pensão é paga desde a data do óbito quando pedida em até 90 dias, ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos (art. 74, I). Depois disso, o pagamento começa apenas na data do pedido, e os meses anteriores se perdem.

O pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. Organize, antes de começar:

1. certidão de óbito e documento de identificação do falecido;
2. documentos dos dependentes: certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, RG e CPF;
3. provas da união estável, se for o caso: conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço, declaração de imposto de renda com dependente, plano de saúde, certidão de nascimento de filho em comum;
4. prova de dependência econômica, para pais e irmãos;
5. o extrato do CNIS do falecido, para conferir a qualidade de segurado e o número de contribuições.

A união estável precisa de início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito (art. 16, § 5º). É aqui que acontecem muitas negativas, sobretudo quando o casal não tinha papéis em nome dos dois.

Se o falecido tinha vínculos que não aparecem no CNIS, a correção pode mudar o resultado. Veja como corrigir o CNIS com erro.

Pensão negada: o que fazer

As negativas mais comuns envolvem a perda da qualidade de segurado do falecido, a falta de prova da união estável e a dependência econômica dos pais. Em muitos casos, a qualidade de segurado pode ser demonstrada com vínculos não registrados, períodos de graça mais longos ou incapacidade anterior ao óbito.

Contra a negativa cabe recurso administrativo em 30 dias, além da ação judicial, em que é possível ouvir testemunhas para complementar a prova documental. Saiba como contar o prazo em prazo para recorrer do INSS e compare os caminhos em INSS negou meu benefício: recurso ou ação judicial?.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é especialmente útil quando a família depende da prova de união estável, quando o falecido estava sem contribuir havia algum tempo, quando há ex-cônjuge ou filhos de outras relações concorrendo ao benefício e quando a pensão foi concedida por apenas 4 meses.

O escritório atua em pensão por morte e em recursos contra negativas do INSS em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça nossa atuação em benefício negado pelo INSS.

Perguntas frequentes

Base legal

• Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 26, I, 74, 76 e 77 (redação das Leis nº 13.135/2015 e nº 13.846/2019)
• Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 23 e 24
• Tabela de duração da pensão atualizada pelo Ministério da Economia para óbitos a partir de 1º/01/2021 (Lei nº 8.213/1991, art. 77, § 2º-B)

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Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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