Golpe do Pix: o banco devolve o dinheiro?

Em resumo

Depois de um golpe do Pix, o mais importante é avisar o próprio banco imediatamente e pedir a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
O MED permite bloquear e devolver valores que ainda estejam na conta usada pelo golpista; a devolução depende de haver saldo.
Se o MED não resolver, o banco pode ser responsabilizado quando houve falha de segurança, conforme a Súmula 479 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor.
Cada caso depende de como o golpe aconteceu: transações fora do seu perfil e falhas de bloqueio pesam a favor do cliente.

O golpe do Pix costuma acontecer em minutos: uma mensagem de um “parente” com número novo, uma ligação da suposta central do banco, um anúncio falso ou um link de cobrança. Quando a pessoa percebe, o dinheiro já saiu. A pergunta que vem em seguida é sempre a mesma: o banco tem que devolver?

A resposta depende de como a fraude aconteceu e da rapidez da reação. Este artigo explica o que fazer nas primeiras horas, como funciona o mecanismo de devolução criado pelo Banco Central e em que situações o banco pode ser responsabilizado pelo prejuízo.

O que fazer nas primeiras horas

O tempo é o fator mais importante. Os golpistas costumam espalhar o dinheiro por várias contas logo depois de recebê-lo. Por isso:

Avise o seu banco imediatamente, pelo aplicativo ou pela central oficial, e peça a contestação da transação pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED);
Anote o protocolo do atendimento, a data e a hora;
Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet na maioria dos estados;
Guarde as provas: comprovante do Pix, prints das conversas, número de telefone, perfil usado, links e e-mails;
Troque senhas e, se o golpe envolveu acesso ao seu celular ou à sua conta, peça o bloqueio dos acessos;
Acompanhe o pedido e, se não houver resposta, registre reclamação na ouvidoria do banco, no Banco Central e no Consumidor.gov.br.

Não aceite ajuda de quem aparece oferecendo “recuperar o dinheiro” mediante pagamento. Esse é um segundo golpe muito comum.

Como funciona o MED

O Mecanismo Especial de Devolução foi incluído no regulamento do Pix pela Resolução BCB nº 103/2021. Ele padroniza a devolução de valores quando há fundada suspeita de fraude ou falha operacional.

Funciona assim: você comunica a fraude ao seu banco, que registra uma notificação no sistema do Pix. O banco que recebeu o dinheiro pode bloquear o valor que ainda estiver na conta do golpista, analisar o caso e, confirmada a fraude, devolver o dinheiro a você.

Pontos importantes sobre o MED:

Contestação pelo aplicativo: as orientações do Banco Central exigem que os bancos ofereçam, no ambiente Pix do aplicativo, uma opção para o próprio cliente contestar a transação, inclusive a partir do extrato;
Prazo: a notificação pode ser aberta, em regra, para transações de até 80 dias, mas, quanto mais cedo, maior a chance de haver saldo;
Depende de saldo: se o golpista já sacou ou transferiu tudo, a devolução pelo MED pode ser parcial ou nula;
Rastreamento ampliado: o Banco Central vem implantando melhorias no mecanismo para seguir o dinheiro quando ele é transferido para outras contas.

As regras do Pix mudam com frequência. Confira no site do Banco Central e no aplicativo do seu banco as instruções vigentes no momento do golpe.

Quando o banco responde pelo prejuízo

Se o MED não recuperar o dinheiro, ainda é possível discutir a responsabilidade do banco. A base é o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que faz o fornecedor responder pelos danos causados por defeito do serviço, independentemente de culpa.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 479: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em termos simples: a fraude faz parte do risco da atividade do banco.

Isso não significa que o banco sempre devolve. A lei permite afastar a responsabilidade quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por isso, os tribunais analisam como o golpe aconteceu:

Situação	Tendência de análise
Transações que você não fez (conta invadida, celular roubado)	Maior peso para a falha de segurança do banco
Pix muito acima do seu padrão, em sequência ou de madrugada, sem bloqueio	Discute-se a falha no dever de monitorar transações atípicas
Empréstimo contratado por golpista e transferido em seguida	Discute-se a anulação do contrato e a devolução dos valores
Pix feito por você, enganado, dentro do seu padrão habitual	Análise mais difícil; depende das circunstâncias e das provas
Senha entregue voluntariamente a terceiro	O banco costuma alegar culpa exclusiva da vítima; o caso precisa ser examinado em detalhe

Em vários julgados, pesou a favor do cliente o fato de o banco não ter bloqueado operações claramente fora do perfil, como transferências seguidas em valores altos para contas recém-abertas. A aplicação, porém, depende do caso concreto.

Golpes mais comuns e o que observar

Falso parente ou amigo: mensagem de “número novo” pedindo dinheiro com urgência. Ligue para o número antigo antes de transferir.
Falsa central do banco: alguém diz que há uma compra suspeita e pede para você fazer um Pix “de segurança” ou instalar um aplicativo. O banco não pede isso.
Falso empréstimo ou benefício: cobram uma “taxa” antecipada para liberar crédito ou valores a receber.
Anúncio ou loja falsa: preço muito abaixo do mercado e pagamento só por Pix.
Celular roubado: criminosos usam o aplicativo do banco desbloqueado. Peça o bloqueio da conta e do chip imediatamente.

Aposentados também são alvo de fraudes envolvendo o benefício. Se perceber empréstimos que não contratou, leia desconto indevido no INSS por empréstimo.

Quais documentos reunir

Para a reclamação no banco e, se necessário, para uma ação, organize:

comprovantes das transações contestadas e extratos do período;
boletim de ocorrência;
protocolos de atendimento, inclusive o do pedido de devolução pelo MED;
prints das conversas, ligações e anúncios usados no golpe;
respostas do banco, por escrito, recusando ou concedendo a devolução.

O relatório Registrato, do Banco Central, também ajuda a verificar contas e empréstimos em seu nome que você não reconhece.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é útil quando o banco nega a devolução, quando o valor perdido é relevante para o seu orçamento, quando houve empréstimo contratado pelos golpistas ou quando a conta foi invadida. Também ajuda a decidir, com base nas provas, se vale a pena discutir a responsabilidade do banco na Justiça.

O escritório atua em casos de golpe do Pix e fraude bancária, em Natal, em todo o Rio Grande do Norte e de forma on-line. Conheça a nossa atuação em golpe do Pix e fraude bancária.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir a devolução pelo MED?

Segundo as orientações do Banco Central às instituições, o banco de quem pagou pode abrir a notificação de fraude, em regra, para transações de até 80 dias. Mas a chance de recuperar o dinheiro cai a cada hora, porque os golpistas costumam transferir os valores rapidamente. Avise o banco no mesmo dia.

Fiz o Pix eu mesmo, enganado. Ainda posso pedir a devolução?

Sim. O MED pode ser usado em casos de fundada suspeita de fraude, inclusive golpes em que a própria vítima foi induzida a fazer a transferência. A responsabilidade do banco, porém, é analisada caso a caso.

O banco pode se recusar a devolver?

Pode negar a devolução pelo MED se não houver saldo na conta do golpista ou se não entender caracterizada a fraude. Nesse caso, é possível reclamar na ouvidoria, no Banco Central e no Consumidor.gov.br e, se houver falha do serviço, discutir o ressarcimento na Justiça.

Base legal

Código de Defesa do Consumidor, art. 14
STJ, Súmula 479
Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020), com o Mecanismo Especial de Devolução incluído pela Resolução BCB nº 103/2021

Conheça a página do escritório sobre Golpe do Pix

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.