FIES na residência médica: como pedir a carência estendida

Para o médico recém-formado que financiou o curso pelo FIES, a residência costuma chegar junto com a cobrança do financiamento. A bolsa de residente nem sempre comporta as parcelas, e a jornada intensa deixa pouco espaço para resolver pendências com o banco.

A lei do FIES prevê uma solução para parte desses casos: a carência estendida durante toda a residência médica. Este artigo explica quem tem direito, como pedir e o que fazer quando o pedido é negado ou a cobrança começa mesmo assim.

O que é a carência estendida

Nos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017, a lei prevê, em regra, um período de carência de 18 meses após a conclusão do curso, durante o qual não se pagam as parcelas de amortização (art. 5º, IV, da Lei nº 10.260/2001). Depois desse prazo, começa a fase de amortização, com as prestações do saldo devedor.

O art. 6º-B, § 3º, da mesma lei permite que essa carência seja estendida por todo o período de duração da residência médica. Assim, o médico que cumpre os requisitos só começa a pagar as prestações de amortização depois de concluir a residência.

A carência não significa ausência total de pagamento. A lei prevê que, durante a utilização do financiamento e a carência, o estudante pague os juros incidentes, na forma regulamentada pelo agente operador (art. 5º, § 1º).

Quem tem direito

A lei exige requisitos cumulativos:

• ser graduado em Medicina com contrato do FIES;
• ingressar em programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei nº 6.932/1981;
• cursar especialidade definida como prioritária em ato do Ministro da Saúde.

A lista de especialidades prioritárias é fixada pelo Ministério da Saúde e pode mudar com o tempo. Ela costuma incluir áreas ligadas à atenção básica e a especialidades com falta de profissionais no SUS. Antes do pedido, convém conferir a lista vigente na data de ingresso na residência.

O credenciamento também precisa ser conferido. Cursos de especialização, pós-graduação ou programas sem credenciamento na Comissão Nacional de Residência Médica não se enquadram na regra, ainda que tenham nome parecido. A situação do programa pode ser confirmada junto à instituição que oferece a residência, e a declaração de matrícula deve indicar o credenciamento, a especialidade e as datas de início e de término previstas.

Há ainda uma questão importante sobre a data do contrato. Para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, a lei determina o início do pagamento no mês seguinte à conclusão do curso (art. 5º-C, IV), sem a carência dos contratos antigos. Nesses contratos, a extensão da carência é discutível e depende do que foi pactuado.

Como pedir a carência estendida: passo a passo

O pedido é feito pelos canais do FIES, e não diretamente ao banco. O caminho, em regra, é este:

1. Confira o contrato: data de assinatura, fase atual (carência ou amortização) e agente financeiro;
2. Confirme o enquadramento: o programa de residência deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade deve constar da lista do Ministério da Saúde;
3. Reúna os documentos: declaração de matrícula na residência, com a especialidade e as datas de início e término, contrato e extratos do FIES;
4. Faça o requerimento no sistema indicado pelo FNDE para os médicos residentes, antes do início da fase de amortização, e guarde o protocolo;
5. Acompanhe a resposta e confira, nos extratos do agente financeiro, se a cobrança de amortização foi suspensa.

Ao final da residência, termina a carência estendida e começa a fase de amortização, conforme o contrato.

O prazo do pedido e a divergência nos tribunais

A regulamentação do MEC exige que o pedido seja feito antes de começar a fase de amortização. Muitos médicos, porém, só descobrem o direito depois que as cobranças começaram.

Os tribunais divergem sobre essa situação. Há decisões que entendem que, como a lei não fixa prazo, uma norma infralegal não poderia restringir o direito, e admitem a extensão mesmo com o contrato já em amortização. Há outras que entendem que não é possível estender uma carência que já terminou. O resultado depende do tribunal e das circunstâncias do caso, como o momento do ingresso na residência e eventuais falhas do sistema que impediram o pedido no prazo.

O que fazer diante de negativa ou cobrança indevida

Quando o pedido é negado ou as parcelas continuam sendo cobradas mesmo com a carência deferida, alguns cuidados ajudam:

• guarde todos os protocolos, telas do sistema e mensagens de erro;
• peça a revisão administrativa ao FNDE e ao agente financeiro, por escrito;
• acompanhe os extratos, para identificar cobranças e eventuais encargos de atraso;
• evite deixar a dívida sem acompanhamento, porque a inadimplência pode gerar restrições e cobrança judicial.

Se a via administrativa não resolver, é possível discutir a questão na Justiça Federal, pedindo o reconhecimento da carência estendida e a suspensão das cobranças. Em situações urgentes, pode ser pedida uma decisão provisória, cuja concessão depende do caso.

Depois da residência, o médico que atuar em equipe de saúde da família em área prioritária pode ter direito a outro benefício do FIES, o abatimento mensal do saldo devedor, explicado no artigo FIES: abatimento de 1% ao mês para professor da rede pública, que também trata da regra dos médicos.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é útil quando o pedido é negado, quando o sistema não localiza o contrato, quando a amortização já começou ou quando há dúvida sobre o enquadramento da especialidade e do contrato. Cada situação depende do contrato, das datas e da documentação da residência.

O escritório atua em demandas do FIES em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça a nossa atuação em FIES: carência estendida na residência médica.

Perguntas frequentes

Base legal

• Lei nº 10.260/2001, art. 5º, IV (carência de 18 meses)
• Lei nº 10.260/2001, art. 5º, § 1º (juros na carência)
• Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, IV (contratos a partir de 2018)
• Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º (carência estendida)
• Lei nº 6.932/1981 (residência médica)

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Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.

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