Quem tem direito
- Professor efetivo da rede pública de educação básica, municipal ou estadual;
- Vencimento básico abaixo do piso nacional do ano, calculado de forma proporcional à jornada;
- As diferenças dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta;
- Os reflexos nas parcelas calculadas sobre o vencimento, conforme a lei local.
Documentos importantes
- Contracheques dos últimos cinco anos ou a ficha financeira;
- Termo de posse e documento que mostre a jornada de trabalho;
- Lei municipal do plano de cargos e salários, se você tiver acesso.
Como o escritório atua
- Comparamos o vencimento pago com o piso de cada ano;
- Calculamos as diferenças e os reflexos;
- Entramos com a ação de cobrança contra o município ou o estado;
- Acompanhamos o pagamento, por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV).
Perguntas frequentes
O piso vale sobre o salário total ou sobre o vencimento básico?
Sobre o vencimento básico. No julgamento da ADI 4.167, o STF decidiu que o piso se refere ao vencimento inicial da carreira, e não ao total recebido com gratificações.
Até quanto tempo para trás posso cobrar?
As dívidas do poder público prescrevem em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Por isso, a cada mês sem entrar com a ação, um mês de diferença deixa de poder ser cobrado.
Base legal
- Lei nº 11.738/2008
- STF, ADI 4.167
- Decreto nº 20.910/1932, art. 1º
Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321
Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.