Quem tem direito
- Professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica, formado em licenciatura e com a jornada mínima prevista em lei;
- Médico de equipe de saúde da família, em área e período definidos como prioritários pelo Ministério da Saúde;
- Contrato do FIES firmado nas condições previstas na lei.
Documentos importantes
- Contrato e extratos do FIES;
- Declaração de exercício emitida pela escola ou pela secretaria de saúde;
- Diploma e documentos do vínculo de trabalho.
Como o escritório atua
- Verificamos se você se enquadra no abatimento;
- Fazemos o pedido e acompanhamos se o desconto está sendo aplicado todo mês;
- Contestamos na Justiça negativas e cobranças indevidas.
Perguntas frequentes
O abatimento é automático?
Não. Ele depende de pedido e da comprovação periódica do trabalho, conforme as regras do FIES.
Base legal
- Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, I e II
Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321
Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.