BPC/LOAS para criança com deficiência: como pedir

Quando uma criança nasce ou é diagnosticada com uma deficiência, a rotina da família muda: consultas, terapias, exames e, muitas vezes, um dos pais precisa reduzir ou deixar o trabalho para cuidar. Nesse momento, é comum ouvir falar do BPC/LOAS, o benefício de um salário mínimo pago pelo INSS, e surgir a dúvida: criança também pode receber?

Pode, desde que cumpra os requisitos de deficiência e de renda. Este artigo explica como funciona o BPC para crianças e adolescentes, como o INSS faz a avaliação nessa idade, como é calculada a renda da família e qual é o passo a passo do pedido.

Criança com deficiência tem direito ao BPC?

Sim. O BPC está previsto no art. 203, V, da Constituição e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a LOAS. Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não tem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.

A lei não fixa idade mínima. Um bebê, uma criança ou um adolescente com deficiência pode ter direito. E, por ser um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS: nem da criança, nem dos pais.

Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (art. 20, § 2º, da LOAS e art. 2º da Lei nº 13.146/2015). Longo prazo significa efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10).

Quais são os requisitos

O critério de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. A própria LOAS admite outros elementos que comprovem a vulnerabilidade da família, como gastos com tratamento, medicamentos ou fraldas não fornecidos pelo SUS (art. 20, § 11, e art. 20-B).

Como o INSS avalia uma criança

Para a pessoa com deficiência, o pedido passa por duas avaliações: a avaliação social, feita por assistente social do INSS, e a avaliação médica, feita pela perícia médica federal.

No caso de crianças e adolescentes menores de 16 anos, o regulamento determina que se avalie a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, de forma compatível com a idade (art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007). Não se pergunta se a criança pode trabalhar, e sim como a deficiência afeta a vida dela em comparação com outras crianças da mesma idade.

Na prática, o que pesa é mostrar:

• o grau de dependência para comer, tomar banho, se vestir e se locomover;
• as dificuldades de comunicação, aprendizagem e convivência;
• a necessidade de acompanhamento constante de um adulto;
• a frequência das terapias e dos atendimentos médicos;
• as barreiras na escola, no transporte e no acesso ao tratamento.

Se a deficiência for o transtorno do espectro autista, veja também o guia específico sobre BPC para autismo (TEA).

Como é calculada a renda da família

A renda considerada é a das pessoas listadas na lei que moram na mesma casa que a criança: os pais, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 1º, da LOAS). Avós, tios e outros parentes não entram nessa conta, mesmo que ajudem a família.

Soma-se a renda bruta mensal desse grupo e divide-se pelo número de integrantes. Se o resultado for de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, o critério está cumprido. Algumas rendas não são somadas, e há detalhes que mudam o resultado, explicados em como calcular a renda familiar do BPC/LOAS.

O trabalho dos pais não impede o benefício por si só. O que importa é a renda total da família dividida pelo número de pessoas.

Documentos para reunir

1. Certidão de nascimento e CPF da criança e documentos de todos os moradores da casa;
2. Laudo médico recente, com o diagnóstico, o CID, as limitações observadas e o tratamento indicado;
3. Relatórios de terapeutas, como fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional;
4. Relatório da escola ou da creche, quando houver, descrevendo a necessidade de apoio;
5. Comprovantes de gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e transporte para o tratamento;
6. Comprovante de residência e comprovante do CadÚnico atualizado.

Um laudo que traz apenas o diagnóstico costuma ajudar pouco. O ideal é que os relatórios descrevam, com exemplos concretos, o que a criança não consegue fazer sem ajuda.

Passo a passo para pedir o BPC

1. Atualize o CadÚnico no CRAS do seu município, incluindo todos os moradores e as rendas corretas;
2. Confira o registro biométrico do responsável legal (Carteira de Identidade Nacional, título de eleitor com biometria ou CNH);
3. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135, escolhendo o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em nome da criança;
4. Compareça às avaliações social e médica com a criança e os documentos originais;
5. Acompanhe as exigências pelo Meu INSS e responda dentro do prazo indicado.

Depois da concessão: revisão a cada dois anos

O BPC não é vitalício por natureza. A LOAS prevê a revisão a cada dois anos para conferir se as condições que deram origem ao benefício continuam presentes (art. 21). Por isso, mantenha o CadÚnico atualizado sempre que a renda ou a composição da casa mudar e guarde os relatórios médicos e terapêuticos mais recentes.

Se o INSS negar

As negativas mais comuns envolvem renda acima do critério, CadÚnico desatualizado ou avaliação que não reconheceu o impedimento de longo prazo. É possível recorrer em 30 dias ou levar a questão à Justiça, onde novas avaliações são feitas por profissionais nomeados pelo juiz. A melhor estratégia depende do motivo da negativa e dos documentos disponíveis. Veja também o guia geral sobre BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica ajuda a conferir se a família se enquadra no critério de renda, a organizar laudos e relatórios antes das avaliações e, se houver negativa, a escolher entre recurso e ação judicial. Ela é especialmente útil quando a renda está perto do limite ou quando há gastos altos com o tratamento.

O escritório atua em pedidos e recursos de BPC/LOAS em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça nossa atuação em BPC/LOAS.

Perguntas frequentes

Base legal

• Constituição Federal, art. 203, V
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 10 e 11, 20-B e 21
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º
• Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, § 1º (redação do Decreto nº 7.617/2011)

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Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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