Como consultar seu processo pela internet: passo a passo

Em resumo

Quase todos os processos judiciais são eletrônicos e podem ser consultados pela internet com o número do processo.
A consulta pública fica no site de cada tribunal, e o portal Jus.br, do CNJ, reúne a consulta de processos de todo o país com login gov.br.
Processos de família e outros em segredo de justiça só podem ser vistos pelas partes e seus advogados.
Termos como concluso, juntada, intimação e trânsito em julgado indicam fases do processo; na dúvida, pergunte ao seu advogado antes de tirar conclusões.

Depois que o processo começa, é comum o cliente querer saber o que está acontecendo. Hoje isso é possível sem ir ao fórum: praticamente todos os processos são eletrônicos e podem ser consultados pela internet, a qualquer hora.

O desafio é outro: encontrar o site certo e entender a linguagem das movimentações. Este artigo mostra onde consultar, como fazer a consulta e o que significam os termos que mais aparecem.

Por que quase todo processo é eletrônico

A Lei nº 11.419/2006 autorizou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e no envio de peças, em todos os ramos da Justiça. Desde então, os tribunais migraram para sistemas digitais, e hoje o processo em papel é exceção.

O sistema mais usado no país é o PJe (Processo Judicial Eletrônico), desenvolvido com o Conselho Nacional de Justiça. Alguns tribunais usam sistemas próprios, mas a lógica de consulta é parecida.

Onde consultar seu processo

Existem três caminhos principais:

Onde	Como acessar	O que mostra
Consulta pública do tribunal	Site do tribunal, opção “consulta processual” ou “consulta pública”	Movimentações e, em geral, documentos públicos
Portal Jus.br (CNJ)	jus.br, com login gov.br	Consulta unificada de processos de todo o país
Domicílio Judicial Eletrônico	Plataforma do CNJ, com login gov.br	Citações e intimações pessoais para quem se cadastrou

Consulta pública do tribunal. Cada tribunal tem a sua. Por exemplo, um processo da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte é consultado no site do TJRN; um processo contra o INSS na Justiça Federal, no site do tribunal federal da região; uma ação trabalhista, no site do tribunal regional do trabalho. A busca normalmente é feita pelo número do processo.

Portal Jus.br. Lançado pelo CNJ no fim de 2024, o portal reúne serviços do Judiciário em um só lugar, incluindo a consulta unificada de processos de qualquer tribunal do país. O acesso é feito com a conta gov.br.

Domicílio Judicial Eletrônico. É a plataforma que concentra as comunicações processuais pessoais, como citações. O cadastro é obrigatório para empresas e órgãos públicos, mas é facultativo para pessoas físicas, segundo o art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. Quem se cadastra passa a receber as comunicações pessoais por ali e precisa acompanhar a plataforma, porque a abertura da comunicação pode dar início a prazos. Se você se cadastrar, avise seu advogado.

Pedidos ao INSS não são processos judiciais. Se você ainda está na fase administrativa, como um pedido de aposentadoria ou um recurso contra uma negativa, o acompanhamento é feito no aplicativo ou no site Meu INSS, na opção de consultar pedidos. Só depois de proposta uma ação na Justiça é que o caso passa a ter número de processo judicial e aparece nas consultas dos tribunais.

Passo a passo da consulta

Tenha em mãos o número do processo. Ele segue o padrão nacional de 20 dígitos (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO), em que aparecem o ano de início e o tribunal.
Identifique o tribunal pelo número ou pergunte ao seu advogado em qual Justiça o caso tramita.
Acesse a consulta pública no site do tribunal ou o portal Jus.br.
Digite o número e confira se o nome das partes corresponde ao seu caso.
Leia as movimentações de baixo para cima ou de cima para baixo, conforme a ordem do sistema, observando as datas.

Atenção: processos em segredo de justiça, como os de divórcio, alimentos e guarda de filhos, não aparecem para o público. Pelo art. 189 do Código de Processo Civil, só as partes e seus advogados têm acesso a eles.

O que significam as movimentações mais comuns

A linguagem dos sistemas é técnica. Veja o significado dos termos que mais geram dúvida:

Distribuído: o processo foi registrado e encaminhado a uma vara ou juizado.
Concluso (ou “conclusos para despacho/decisão/sentença”): o processo foi enviado ao juiz, que vai analisar e se manifestar. Não há prazo fixo para isso, e o processo pode ficar nessa situação por algum tempo.
Juntada: um documento foi incluído no processo, como uma petição, um laudo ou um comprovante.
Despacho: ato do juiz que dá andamento ao processo, sem decidir questões.
Decisão interlocutória: decisão tomada no meio do processo, como a que concede ou nega um pedido urgente.
Sentença: decisão do juiz que encerra a fase principal do processo em primeira instância.
Intimação: comunicação oficial às partes ou aos advogados sobre um ato do processo. Muitas intimações abrem prazo para alguma providência.
Trânsito em julgado: não cabe mais recurso contra a decisão, que se torna definitiva (coisa julgada, art. 502 do CPC).
Arquivado: o processo foi encerrado e guardado, o que pode acontecer depois do cumprimento da decisão ou por outros motivos.

Os pronunciamentos do juiz se dividem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, conforme o art. 203 do CPC.

Cuidado com conclusões apressadas

Ler as movimentações ajuda a acompanhar o caso, mas nem sempre o texto do sistema conta a história toda. Uma “sentença” pode ser favorável em parte; uma “intimação” pode ser apenas para ciência; um processo “concluso” há meses pode estar aguardando a fila normal do gabinete.

Por isso, quando surgir uma movimentação importante, converse com o seu advogado antes de tomar qualquer decisão. É ele quem recebe as intimações formais e controla os prazos.

Também desconfie de mensagens que pedem pagamento para “liberar” valores do processo. Tribunais não cobram por WhatsApp. Na dúvida, confirme com o seu advogado pelo canal oficial.

Como o escritório acompanha os processos

O escritório usa um sistema de gestão de processos que monitora as publicações dos tribunais e controla os prazos, e informa o cliente sobre os andamentos relevantes. Saiba mais sobre cada etapa em atendimento jurídico on-line: como funciona.

Se o seu caso é de benefício negado pelo INSS, também pode ser útil ler INSS negou o benefício: recurso ou ação judicial?.

Quando procurar um advogado

Procure orientação se você recebeu uma citação ou intimação pessoal, se não entende o que uma decisão significa ou se o processo parece parado sem explicação. Conheça nossas áreas de atuação ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Onde encontro o número do meu processo?

O número aparece na procuração, nas mensagens do seu advogado, em cartas e mandados recebidos e nos documentos do processo. Ele segue um padrão nacional de 20 dígitos, com o ano de início e o código do tribunal. Peça ao seu advogado se não o tiver.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É a plataforma do CNJ que concentra as citações e intimações pessoais enviadas pelos tribunais. O cadastro é obrigatório para empresas e órgãos públicos, mas facultativo para pessoas físicas. Quem se cadastra passa a receber as comunicações pessoais por ali e deve consultá-la com frequência.

Meu processo está parado há meses. É normal?

Pode ser. Muitos processos aguardam por longos períodos a decisão do juiz, a perícia ou a pauta de audiência. O advogado pode verificar se há alguma providência pendente ou se cabe pedir andamento, conforme o caso.

Base legal

Lei nº 11.419/2006 (processo judicial eletrônico), art. 1º
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 189, 203, 246 e 502
Resolução CNJ nº 455/2022 (Portal de Serviços do Poder Judiciário e Domicílio Judicial Eletrônico), arts. 16 e 18

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.