Assinatura eletrônica tem validade? Contratos e procurações on-line

Assinar um contrato pelo celular, sem imprimir nem ir ao cartório, tornou-se rotina. Mesmo assim, muita gente desconfia: esse documento vale mesmo? E se a outra parte disser que não assinou? E a procuração para o advogado, pode ser assinada assim?

A resposta curta é que a assinatura eletrônica tem validade jurídica no Brasil há mais de duas décadas. Este artigo explica em quais situações, quais são os tipos previstos em lei e que cuidados tomar antes de assinar.

O que a lei diz sobre documentos eletrônicos

A base é a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O art. 10 dessa norma diz que documentos eletrônicos são considerados documentos públicos ou particulares para todos os fins legais.

O mesmo artigo traz duas regras importantes:

• documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação a quem assinou (§ 1º);
• isso não impede o uso de outros meios de comprovar autoria e integridade, inclusive certificados fora da ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem recebe o documento (§ 2º).

Além disso, o Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei a exigir (art. 107). Em regra, portanto, um contrato pode ser celebrado e assinado eletronicamente.

Os três tipos de assinatura eletrônica

A Lei nº 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em três níveis de confiança (art. 4º):

A lei diz que a qualificada tem o nível mais elevado de confiabilidade. Isso não torna as outras inválidas: significa que, em caso de discussão, a qualificada tem presunção de autenticidade mais forte.

Um detalhe técnico: as regras de níveis mínimos da Lei nº 14.063/2020 tratam das interações com órgãos públicos. A própria lei diz que esse capítulo não se aplica aos processos judiciais nem às relações entre particulares (art. 2º, parágrafo único). Entre particulares, continua valendo a regra da MP nº 2.200-2/2001: vale o meio que as partes aceitarem e que permita provar autoria e integridade.

A assinatura do gov.br

Quem tem conta gov.br nível prata ou ouro pode assinar documentos pelo portal de assinaturas do governo federal. Trata-se de uma assinatura eletrônica avançada, regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020 para uso perante a administração pública federal.

Na prática, ela também é usada em documentos particulares. Para verificar se um documento assinado é autêntico, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza o validador oficial em validar.iti.gov.br.

Procuração para o advogado pode ser assinada on-line?

Sim. O Código de Processo Civil diz expressamente que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Isso permite contratar um advogado e autorizar sua atuação sem sair de casa.

Algumas situações, porém, exigem atenção. Certos órgãos e instituições têm regras próprias para aceitar procurações eletrônicas, e alguns atos exigem poderes especiais ou forma específica. O advogado verifica, caso a caso, qual tipo de assinatura será aceito no órgão em que o documento será usado.

Contratos assinados eletronicamente podem ser cobrados?

Sim. Em 2023, a Lei nº 14.620 incluiu o § 4º no art. 784 do Código de Processo Civil: nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, e a assinatura de testemunhas é dispensada quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.

Em termos simples: um contrato bem assinado em plataforma eletrônica pode, conforme o caso, ser cobrado diretamente por meio de execução, sem a necessidade de uma ação de conhecimento prévia. A aplicação concreta depende do tipo de contrato e de outros requisitos legais.

E se alguém negar que assinou?

É aqui que o tipo de assinatura faz diferença. Com certificado ICP-Brasil, a lei presume que a declaração é verdadeira em relação ao signatário, e, em regra, cabe a quem nega demonstrar o contrário. Nas demais modalidades, a validade depende das provas reunidas: relatório da plataforma, registros de e-mail, telefone e endereço de rede, histórico de conversas e a conduta das partes depois da assinatura, como pagamentos feitos. Cada caso é avaliado conforme essas evidências.

Quando a assinatura eletrônica não basta

A liberdade de forma tem exceções. Quando a lei exige escritura pública, como na compra e venda de imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país (art. 108 do Código Civil), o ato precisa passar pelo tabelionato, que também pode atender por meio eletrônico, conforme as normas próprias dos cartórios. Além disso, a Lei nº 14.063/2020 exige assinatura qualificada nos atos de transferência e de registro de imóveis praticados perante órgãos públicos, com as ressalvas que ela mesma prevê (art. 5º, § 2º, IV).

Por isso, antes de assinar um documento importante on-line, vale confirmar se aquele tipo de ato admite a forma eletrônica escolhida.

Cuidados antes de assinar on-line

1. Leia o documento inteiro antes de clicar em “assinar”. A facilidade do celular não muda o peso do compromisso.
2. Confira o remetente. Golpistas enviam links falsos imitando plataformas de assinatura. Na dúvida, confirme por outro canal.
3. Guarde o documento final e o relatório de assinaturas (também chamado de trilha de auditoria ou certificado de conclusão).
4. Não compartilhe códigos recebidos por SMS ou e-mail com ninguém.
5. Desconfie de documentos em branco ou com campos a preencher depois da assinatura.

Como o escritório usa a assinatura eletrônica

No escritório, contratos de honorários e procurações são enviados por plataforma de assinatura eletrônica, e o cliente também pode usar a assinatura gov.br. Veja como isso se encaixa no atendimento em atendimento jurídico on-line: como funciona e como acompanhar o processo depois em como acompanhar seu processo pela internet.

Se você tem dúvida sobre a validade de um contrato que assinou on-line, ou foi cobrado por algo que não reconhece, conheça nossa atuação em direito do consumidor e direito cível, ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Base legal

• Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º
• Lei nº 14.063/2020, arts. 2º, 4º e 5º, § 2º, IV
• Decreto nº 10.543/2020 (assinaturas eletrônicas na administração pública federal)
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 105, § 1º, e 784, § 4º (incluído pela Lei nº 14.620/2023)
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 107 e 108

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.

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