Imposto de renda sobre pensão alimentícia: como pedir a devolução

Em resumo

Em 2022, o STF decidiu na ADI 5.422 que a pensão alimentícia recebida em razão do direito de família não sofre imposto de renda.
O STF rejeitou o pedido da União para que a decisão valesse apenas dali em diante, o que abriu espaço para a devolução de valores pagos antes.
Quem pagou imposto sobre a pensão pode, em regra, retificar as declarações e pedir a restituição do que foi recolhido nos últimos cinco anos.
Quem paga a pensão continua podendo deduzi-la, nas condições previstas em lei.

Durante muitos anos, quem recebia pensão alimentícia precisava declarar o valor como rendimento tributável e, muitas vezes, pagar imposto de renda pelo carnê-leão todos os meses. Na prática, a mãe ou o pai que administrava a pensão do filho via o imposto da família aumentar por causa de um dinheiro destinado ao sustento da criança.

Essa cobrança foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. Este artigo explica o que mudou, quem pode pedir a devolução do imposto pago e como fazer isso passo a passo.

O que o STF decidiu sobre a pensão alimentícia

No julgamento da ADI 5.422, encerrado em junho de 2022, o STF decidiu que os alimentos e as pensões alimentícias decorrentes do direito de família não são renda de quem os recebe e, por isso, não podem sofrer imposto de renda. O raciocínio é simples: o dinheiro já foi tributado quando entrou no patrimônio de quem paga, e a pensão apenas transfere parte dele para o sustento de outra pessoa.

A União apresentou recurso pedindo que a decisão valesse apenas para o futuro. Em outubro de 2022, o STF rejeitou esse pedido. Na prática, isso significa que o entendimento também alcança os anos anteriores, dentro do prazo legal para pedir a restituição.

Desde então, a Receita Federal orienta que a pensão alimentícia recebida seja informada na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

Quem pode pedir a devolução

Podem se beneficiar, em regra:

filhos que recebem pensão e entregaram declaração própria com o valor como rendimento tributável;
ex-cônjuges ou ex-companheiros que recebem pensão e pagaram imposto sobre ela;
responsáveis que incluíram o filho como dependente e, com isso, somaram a pensão aos próprios rendimentos tributáveis;
quem recolheu carnê-leão mensal sobre a pensão recebida.

A pensão deve decorrer do direito de família, normalmente fixada em sentença, em acordo homologado pelo juiz ou em escritura pública. Pensões de outra natureza, como a pensão por morte paga pelo INSS, não estão abrangidas por essa decisão.

Como pedir a devolução: passo a passo

A forma mais comum de recuperar o imposto é corrigir as declarações já entregues. O caminho, em regra, é este:

Reúna os documentos da pensão: sentença, acordo homologado ou escritura que fixou os alimentos e os comprovantes dos valores recebidos em cada ano;
Separe as declarações dos últimos anos e os recibos de entrega, além dos comprovantes de carnê-leão, se houver;
Identifique onde a pensão foi lançada: na declaração de quem recebe ou na do responsável, quando o alimentando foi incluído como dependente;
Apresente a declaração retificadora de cada ano, retirando a pensão dos rendimentos tributáveis e informando-a como rendimento isento, com o tipo “Pensão alimentícia” (em programas antigos sem essa opção, usa-se a linha “Outros”, com a descrição);
Acompanhe o processamento: se a retificação gerar imposto a restituir, o valor entra nos lotes de restituição da Receita Federal, com correção pela taxa Selic.

Na retificação de anos em que houve carnê-leão, o imposto pago mensalmente passa a ser considerado no ajuste e pode gerar restituição. Cada ano deve ser conferido individualmente.

Qual é o prazo e quanto se pode recuperar

O prazo para pedir a restituição de tributo pago indevidamente é, em regra, de cinco anos contados de cada pagamento (art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação dada pela Lei Complementar nº 118/2005). Por isso, cada mês de espera pode representar valores que deixam de ser recuperáveis.

Situação	Caminho mais comum
Pensão declarada como tributável nos últimos anos	Retificar as declarações e aguardar a restituição
Carnê-leão pago sobre a pensão	Retificar a declaração do ano; o imposto pago entra no ajuste
Pensão do filho somada à declaração do responsável	Retificar a declaração do responsável
Receita exige imposto ou nega a correção	Avaliar a defesa administrativa ou a ação de restituição
Pagamentos com mais de cinco anos	Em princípio, alcançados pela prescrição

O valor a recuperar varia muito: depende do montante da pensão, dos demais rendimentos da declaração e das deduções de cada ano. Não existe um valor padrão.

E quem paga a pensão?

A decisão do STF tratou de quem recebe a pensão. Quem paga continua podendo deduzir os valores na própria declaração, nas condições da Lei nº 9.250/1995 (art. 4º, II, e art. 8º, II, f): a pensão deve decorrer do direito de família e ser paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.

Também convém atenção à coerência entre as declarações. Quem paga informa os dados de quem recebe, e quem recebe informa a pensão como isenta. Divergências entre os valores podem levar a declaração para a malha fina.

Cuidados antes de retificar

Alguns cuidados evitam problemas:

confira se a pensão é mesmo de direito de família, e não outro tipo de pagamento;
guarde os comprovantes dos valores recebidos em cada ano, pois a Receita pode pedir a prova;
revise a declaração inteira, e não só a ficha da pensão, já que a mudança pode alterar o modelo de desconto mais vantajoso;
verifique se há pendência ou intimação aberta sobre o ano que será retificado, o que pode exigir outro procedimento.

Se você também recebe aposentadoria e tem uma doença grave, há outra hipótese de isenção que pode ser somada à revisão das declarações. Ela está explicada no artigo isenção de imposto de renda por doença grave.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é útil quando há vários anos a corrigir, quando a pensão do filho foi somada à declaração do responsável, quando houve carnê-leão e quando a Receita Federal exige imposto ou nega a restituição. Também é recomendável se a pensão não foi formalizada ou se há dúvida sobre a natureza do valor recebido.

O escritório atua na revisão de declarações e na restituição de imposto de renda em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça a nossa atuação em imposto de renda sobre pensão alimentícia.

Perguntas frequentes

A pensão do meu filho era declarada na minha declaração. Também posso corrigir?

Sim. Quando o filho que recebe a pensão foi incluído como dependente, a pensão dele entrou na declaração do responsável e pode ter aumentado o imposto. A correção é feita nessa mesma declaração, lançando a pensão como rendimento isento.

Recebo pensão combinada de boca, sem acordo formal. Vale a mesma regra?

A decisão do STF trata dos alimentos decorrentes do direito de família. Para a dedução de quem paga, a lei exige decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública. Arranjos informais precisam ser analisados caso a caso, e formalizar a pensão costuma evitar problemas.

Até quando posso pedir a devolução?

Em regra, o prazo é de cinco anos contados de cada pagamento indevido (art. 168, I, do Código Tributário Nacional). Valores recolhidos antes desse período, em princípio, não podem mais ser recuperados.

Base legal

STF, ADI 5.422 (julgada em 2022; embargos de declaração rejeitados no mesmo ano)
Lei nº 9.250/1995, art. 4º, II, e art. 8º, II, f (dedução de quem paga)
Código Tributário Nacional, arts. 165 e 168, I
Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º

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Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.