Inteligência artificial na advocacia: como usamos com ética e sigilo

Quem procura um advogado hoje encontra, cada vez mais, ferramentas de inteligência artificial no caminho: assistentes virtuais no WhatsApp, sistemas que organizam documentos, pesquisas feitas com apoio de algoritmos. É legítimo perguntar quem, afinal, está cuidando do seu caso.

Este artigo explica, com transparência, onde o escritório usa inteligência artificial, onde não usa e quais regras seguimos para proteger o sigilo e garantir que toda decisão jurídica seja de um advogado.

Por que falar abertamente sobre isso

A relação entre advogado e cliente se baseia em confiança. Se uma ferramenta participa de alguma etapa do atendimento, o cliente tem o direito de saber.

Essa também é a orientação da própria advocacia. Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, organizadas em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação ao cliente sobre o uso dessas ferramentas. As recomendações não criam sanções novas, mas reforçam que o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética continuam valendo integralmente quando há tecnologia no meio.

Onde usamos inteligência artificial

O escritório utiliza IA em tarefas de apoio, nas quais ela poupa tempo sem substituir o julgamento profissional:

1. Primeiro atendimento pelo WhatsApp: um assistente virtual recebe a mensagem, faz perguntas iniciais (qual é o problema, se já houve pedido ou negativa, quais documentos você tem) e encaminha o caso ao advogado da área.
2. Organização de informações: resumos de documentos extensos, linhas do tempo dos fatos e listas de pendências, sempre conferidos pela equipe.
3. Apoio à pesquisa: localizar com mais rapidez normas e precedentes, que são depois lidos e conferidos na fonte oficial antes de qualquer uso.
4. Revisão de linguagem: ajudar a tornar textos informativos, como este, mais claros para quem não é da área.

Onde não usamos

Há limites que não flexibilizamos:

• O assistente virtual não dá parecer jurídico. Ele não diz se você tem direito, não estima chance de êxito e não recomenda caminho processual.
• Nenhuma peça vai ao processo sem revisão de advogado. Petições, recursos e contratos são elaborados e assinados por advogado inscrito na OAB, que responde pelo conteúdo.
• Nenhuma decisão sobre o caso é delegada à máquina: propor ou não uma ação, aceitar ou não um acordo, recorrer ou não de uma decisão.
• Nenhuma citação de lei ou decisão é usada sem conferência na fonte. Ferramentas de IA podem inventar normas e julgados; por isso, tudo é checado.

Essas atividades são privativas da advocacia (art. 1º da Lei nº 8.906/1994) e exigem responsabilidade pessoal, algo que nenhum sistema assume.

Sigilo profissional e proteção de dados

O que você conta ao advogado é protegido pelo sigilo profissional. O Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade dos arquivos, dados e comunicações do advogado (art. 7º, II) e prevê como infração disciplinar violar o sigilo sem justa causa (art. 34, VII).

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acrescenta outra camada: dados de saúde, por exemplo, são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II), e quem os trata deve adotar medidas de segurança contra acessos não autorizados e vazamentos (art. 46). Muitos dos nossos casos, como os de benefícios por incapacidade e de planos de saúde, envolvem justamente esse tipo de informação.

Na prática, isso significa:

E o Judiciário, também usa IA?

Sim, e com regras próprias. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece diretrizes para o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário, com exceção do STF, e substituiu a antiga Resolução CNJ nº 332/2020. Entre outros pontos, ela:

• permite que juízes e servidores usem IA generativa como ferramenta de apoio, com cautelas de segurança (art. 19);
• determina que o sistema nunca substitua a autoridade final do magistrado (art. 32) e que haja supervisão humana sobre o que a IA produz (art. 34);
• exige que o cidadão seja informado, em linguagem simples, quando um sistema de IA for usado nos serviços que lhe são prestados (art. 33).

A lógica é a mesma que adotamos: a tecnologia ajuda, mas quem decide é uma pessoa identificada e responsável.

Perguntas que todo cliente pode fazer ao seu advogado

Valem para o nosso escritório e para qualquer outro. Se você quer saber como a tecnologia entra no seu atendimento, pergunte:

1. Quem é o advogado responsável pelo meu caso e qual é a inscrição dele na OAB?
2. Alguma etapa do atendimento é feita por assistente virtual? Qual?
3. Onde ficam guardados meus documentos e quem tem acesso a eles?
4. As peças do meu processo são revisadas por advogado antes de serem protocoladas?
5. Como serei avisado das decisões e dos prazos do meu processo?

Respostas claras a essas perguntas são um bom sinal. Respostas vagas, ou a recusa em identificar o profissional responsável, merecem atenção.

O que isso muda para você

Para o cliente, o uso responsável de IA traz ganhos concretos: resposta mais rápida no primeiro contato, documentos mais bem organizados e mais tempo do advogado dedicado ao que importa, que é a análise do seu caso.

O que não muda é a relação profissional. Você continua tendo um advogado responsável, com nome e inscrição na OAB, a quem pode fazer perguntas e cobrar explicações. Se quiser entender como funciona cada etapa, do primeiro contato ao processo, leia atendimento jurídico on-line: como funciona.

E se você costuma consultar ferramentas de IA por conta própria antes de procurar um advogado, vale a leitura de ChatGPT substitui advogado?, que mostra os limites e os usos seguros dessas ferramentas.

Como o escritório pode ajudar

Se você tem dúvidas sobre como seus dados são tratados ou sobre quem está cuidando do seu atendimento, pergunte. A transparência faz parte do serviço.

O escritório atende em Natal e on-line, em diversas áreas do direito. Conheça nossas áreas de atuação ou fale com a equipe.

Perguntas frequentes

Base legal

• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 1º, 7º, II, e 34, VII
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, e 46
• Conselho Federal da OAB, Proposição nº 49.0000.2024.007325-9/COP (recomendações sobre IA generativa, 11/11/2024)
• Resolução CNJ nº 615/2025 (inteligência artificial no Poder Judiciário), arts. 19, 32, 33 e 34

Dr. Diego Guimarães — OAB/RN 14.321

Advogado titular do escritório, responsável pelas áreas de Direito do Consumidor e Bancário, Saúde, Servidor Público, Trabalhista, Tributário, Família, Cível e Empresarial, e pela coordenação técnica e revisão dos conteúdos publicados neste site.

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