Aposentadoria por idade após a Reforma: regras de transição

Para muita gente, a aposentadoria por idade é o caminho mais realista: quem teve períodos sem carteira assinada, trabalhou na informalidade ou começou a contribuir tarde dificilmente alcança o tempo de contribuição longo exigido em outras regras. Mas a Reforma da Previdência, de novembro de 2019, mudou a idade da mulher, o tempo mínimo de contribuição do homem e, principalmente, a forma de calcular o valor.

Este artigo explica as regras da aposentadoria por idade em 2026, a regra de transição para quem já contribuía antes da Reforma e o que conferir antes de fazer o pedido.

O que mudou com a Reforma da Previdência

Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por idade urbana exigia 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), com 180 contribuições de carência (art. 48 da Lei nº 8.213/1991).

A Reforma, em vigor desde 13/11/2019, criou três situações:

1. Direito adquirido: quem completou todos os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras antigas, a qualquer tempo (art. 3º da Emenda);
2. Regra de transição: quem já contribuía para o INSS antes de 13/11/2019, mas não tinha completado os requisitos, segue a regra do art. 18 da Emenda;
3. Regra nova: quem começou a contribuir depois da Reforma segue o art. 19 da Emenda, até que uma nova lei trate do tema.

A regra de transição da aposentadoria por idade

Na regra de transição (art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019), os requisitos são:

• mulher: idade mínima que começou em 60 anos e subiu seis meses por ano a partir de 2020, até chegar a 62 anos em 2023;
• homem: 65 anos, sem alteração;
• ambos: 15 anos de contribuição.

A idade exigida da mulher evoluiu assim:

Em 2026, portanto, a idade já está estabilizada: 62 anos para mulheres e 65 para homens. A tabela continua útil para quem completou os requisitos entre 2020 e 2022 e ainda não fez o pedido, porque vale a idade exigida no ano em que os requisitos foram cumpridos.

Regra nova: a diferença está no homem

Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, a idade é a mesma (62 e 65 anos), mas o tempo de contribuição muda para os homens (art. 19 da Emenda):

Por isso, para o homem, saber se existe alguma contribuição antes de novembro de 2019 pode significar cinco anos a menos de contribuição exigida. Um vínculo antigo esquecido, que não aparece no CNIS, pode mudar o enquadramento. Se esse for o seu caso, veja como corrigir o CNIS com erro.

Como é calculado o valor

Esta foi a mudança que mais afetou os aposentados. O valor agora parte da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior), sem descartar os 20% menores, como acontecia antes (art. 26 da Emenda).

Sobre essa média, aplica-se o seguinte percentual:

• 60%, mais 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, ou 20 anos, para homens.

Exemplo ilustrativo: uma mulher com 25 anos de contribuição recebe 60% + 20% (dez anos acima de 15) = 80% da média. Um homem com 25 anos recebe 60% + 10% (cinco anos acima de 20) = 70% da média. Nenhuma aposentadoria pode ser inferior ao salário mínimo.

Como cada ano a mais aumenta o percentual, às vezes vale a pena contribuir um pouco mais antes do pedido. Essa decisão depende de cálculo individual.

Outras regras que podem ser mais vantajosas

Quem tem muito tempo de contribuição deve comparar a aposentadoria por idade com as regras de transição da antiga aposentadoria por tempo de contribuição. Em 2026, por exemplo:

• regra de pontos (art. 15 da Emenda): soma de idade e tempo de contribuição de 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com mínimo de 30 e 35 anos de contribuição;
• idade mínima progressiva (art. 16 da Emenda): 59 anos e 6 meses para mulheres e 64 anos e 6 meses para homens, com 30 e 35 anos de contribuição.

Há ainda as regras de pedágio, aplicáveis a quem estava perto de se aposentar em 2019. A regra mais vantajosa depende do histórico de cada pessoa.

Trabalhador rural e aposentadoria híbrida

Para os trabalhadores rurais e para quem trabalha em regime de economia familiar, a Constituição manteve a idade reduzida: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com 15 anos de atividade rural comprovada (art. 201, § 7º, II, da Constituição e art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).

Quem trabalhou parte da vida no campo e parte na cidade pode somar os dois períodos na aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991), com a idade exigida para a aposentadoria urbana.

Como se preparar para o pedido

1. Emita o extrato do CNIS no Meu INSS e confira todos os vínculos e salários.
2. Corrija os erros antes de pedir, com carteira de trabalho, contracheques e outros documentos da época.
3. Verifique a data da primeira contribuição para saber se você está na regra de transição ou na regra nova.
4. Simule o valor pelas regras aplicáveis e compare-as.
5. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135 e acompanhe as exigências.

Se o pedido for negado, cabe recurso em 30 dias. Veja como contar o prazo para recorrer do INSS.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica é recomendável quando há vínculos faltando no CNIS, períodos rurais a comprovar, contribuições de autônomo abaixo do mínimo ou dúvida sobre qual regra resulta no melhor valor. Um planejamento prévio ajuda a escolher o momento do pedido com segurança.

O escritório atua em aposentadorias e planejamento previdenciário em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça nossa atuação em aposentadoria por idade, rural e planejamento.

Perguntas frequentes

Base legal

• Constituição Federal, art. 201, § 7º (redação da Emenda Constitucional nº 103/2019)
• Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 18, 19 e 26
• Lei nº 8.213/1991, art. 48

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Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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