Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras e requisitos

Muitas pessoas com deficiência trabalham e contribuem para o INSS por décadas sem saber que têm direito a uma aposentadoria com regras próprias, que exige menos tempo de contribuição ou menos idade. Outras sabem que o benefício existe, mas desistem por não entender como o INSS avalia a deficiência.

Este artigo explica quem pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, quais são as duas modalidades, como funciona a avaliação do grau, como é calculado o valor e quais documentos ajudam no pedido.

Quem é considerado pessoa com deficiência

Para a lei, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (LC nº 142/2013, art. 2º, e Lei nº 13.146/2015, art. 2º).

O conceito é amplo. Abrange, por exemplo, deficiências físicas e motoras, visuais e auditivas, intelectuais e o transtorno do espectro autista, entre outras condições. Leis específicas reconhecem expressamente algumas condições, como a visão monocular (Lei nº 14.126/2021) e o autismo (Lei nº 12.764/2012). Não é preciso ter nascido com a deficiência: ela pode ter surgido ao longo da vida, inclusive depois de um acidente ou de uma doença.

As duas modalidades de aposentadoria

A LC nº 142/2013 prevê dois caminhos, e a Reforma da Previdência manteve essas regras, inclusive quanto ao cálculo, até que uma nova lei trate do assunto (EC nº 103/2019, art. 22).

1. Por tempo de contribuição, sem idade mínima, conforme o grau da deficiência (art. 3º, I a III):

2. Por idade, qualquer que seja o grau (art. 3º, IV): 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, com pelo menos 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante esse mesmo período.

Se o grau da deficiência mudou ao longo da vida, ou se a deficiência surgiu depois de alguns anos de contribuição, os períodos são ajustados proporcionalmente (art. 7º). Por isso, cada fase da vida profissional precisa ser documentada.

Como o INSS avalia a deficiência e o grau

O INSS faz uma avaliação biopsicossocial, com perícia médica e avaliação social (art. 4º). A avaliação segue um instrumento próprio, definido em portaria, que pontua as atividades do dia a dia e a participação social da pessoa e, a partir dessa pontuação, classifica a deficiência em grave, moderada ou leve.

Na prática, o que pesa é demonstrar como a deficiência afeta a rotina: locomoção, comunicação, cuidados pessoais, vida doméstica, trabalho, relações sociais e as barreiras do ambiente. Também é preciso indicar desde quando a deficiência existe, porque isso define quanto tempo de contribuição pode ser contado com redução.

Como é calculado o valor

O valor parte da média dos salários de contribuição. Pela LC nº 142/2013 (art. 8º):

• na aposentadoria por tempo de contribuição, o benefício corresponde à média integral;
• na aposentadoria por idade, corresponde a 70% da média, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, até atingir a média integral.

O fator previdenciário só é aplicado se aumentar o valor (art. 9º, I). Cada caso exige uma simulação com os dados reais do CNIS, o extrato de contribuições do INSS.

Não confunda com a aposentadoria por incapacidade

São benefícios diferentes, e a confusão é comum:

Quem tem deficiência e continua trabalhando, portanto, não precisa provar que está incapaz: precisa provar a deficiência, o grau e o tempo de contribuição nessa condição. Para a incapacidade, veja o guia sobre aposentadoria por incapacidade permanente.

Documentos que fazem diferença

1. Laudos e relatórios médicos atuais e antigos, com o diagnóstico, as limitações e, se possível, a data de início da deficiência;
2. Exames que comprovem a condição, como audiometria, exames de imagem ou avaliação oftalmológica;
3. Relatórios de terapias e reabilitação, quando houver;
4. Documentos do trabalho que mostrem adaptações, vaga reservada para pessoa com deficiência ou restrições de função;
5. CNIS atualizado, carteira de trabalho e carnês, para conferir todo o tempo de contribuição.

Se houver erros no extrato de contribuições, vale corrigi-los antes do pedido. Veja como corrigir erros no CNIS.

Passo a passo do pedido

1. Confira o CNIS no Meu INSS e reúna os documentos que faltarem;
2. Organize os laudos por período, mostrando desde quando a deficiência existe e como ela evoluiu;
3. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pela Central 135, escolhendo a aposentadoria da pessoa com deficiência na modalidade adequada;
4. Compareça às avaliações médica e social com os documentos originais;
5. Acompanhe as exigências e, se o grau reconhecido for menor do que o esperado, avalie recurso.

Se o INSS negar ou reconhecer um grau menor

As divergências mais comuns envolvem o grau da deficiência, a data de início reconhecida e o tempo de contribuição. É possível recorrer em 30 dias ou discutir a questão na Justiça, onde nova avaliação pode ser feita. A melhor estratégia depende dos laudos disponíveis e do ponto em que houve divergência.

Quando procurar um advogado

A orientação jurídica ajuda a escolher a modalidade mais vantajosa, simular o valor, organizar os laudos por período e conferir se o grau reconhecido pelo INSS corresponde à realidade. É especialmente útil quando a deficiência surgiu depois do início das contribuições ou quando o grau mudou com o tempo.

O escritório atua em pedidos e recursos de aposentadoria em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça nossa atuação em aposentadorias.

Perguntas frequentes

Base legal

• Constituição Federal, art. 201, § 1º, I
• Lei Complementar nº 142/2013, arts. 2º a 10
• Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 22
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 2º
• Lei nº 14.126/2021 (visão monocular) e Lei nº 12.764/2012 (autismo)
• Portaria Interministerial nº 1/2014 (avaliação do grau de deficiência)

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Dr. Lucas Jordão — OAB/RN 21.908

Advogado associado responsável pela área previdenciária: benefícios por incapacidade, BPC/LOAS, aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.

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