# Diego Guimarães Advocacia & Consultoria

> Escritório de advocacia em Natal/RN (Sociedade registrada na OAB/RN sob o nº 1434), com atendimento presencial na Av. das Brancas Dunas, 485, Sala 04, 1º andar, Antares Center, Candelária, e on-line para todo o Rio Grande do Norte. Atua em 9 áreas: Direito Previdenciário, Direito Bancário e do Consumidor, Direito à Saúde, Servidor Público e Educação, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Família e Sucessões, Cível e Imobiliário, Direito Empresarial.

Contato: WhatsApp (84) 99417-8243 (segunda a sexta, das 8h às 18h). Advogados: Dr. Diego Guimarães (OAB/RN 14.321), advogado titular; Dr. Lucas Jordão (OAB/RN 21.908), advogado associado — direito previdenciário.
Os artigos são informativos, assinados pelos advogados do escritório, com base legal citada; não substituem a análise individual do caso.

## Áreas de atuação

- [Direito Previdenciário](https://advocaciadg.com/previdenciario/): BPC/LOAS, auxílio-doença (auxílio por incapacidade), aposentadorias, salário-maternidade e recursos contra decisões do INSS.
- [Direito Bancário e do Consumidor](https://advocaciadg.com/consumidor/): Descontos no benefício que você não autorizou, cartão RMC/RCC, nome negativado sem dívida, golpes bancários e superendividamento.
- [Direito à Saúde](https://advocaciadg.com/saude/): Negativas de plano de saúde, reajustes abusivos e medicamentos de alto custo pelo SUS ou pelo plano.
- [Servidor Público e Educação](https://advocaciadg.com/servidor-e-educacao/): Professor recebendo abaixo do piso do magistério, diferenças salariais de servidores e direitos no FIES.
- [Direito do Trabalho](https://advocaciadg.com/trabalhista/): Rescisão, justa causa, gestante, horas extras, insalubridade, FGTS, doméstica, assédio e acidente de trabalho.
- [Direito Tributário](https://advocaciadg.com/tributario/): Isenção de IR por doença grave, restituição de imposto de renda, malha fina, IPTU, isenções para PcD e dívidas fiscais.
- [Família e Sucessões](https://advocaciadg.com/familia/): Divórcio, pensão alimentícia, guarda e convivência, inventário e planejamento sucessório.
- [Cível e Imobiliário](https://advocaciadg.com/civel/): Cobrança de condomínio, usucapião, indenizações e compra de imóvel na planta.
- [Direito Empresarial](https://advocaciadg.com/empresarial/): Registro de marca, contratos empresariais, cobrança de clientes inadimplentes e assessoria jurídica contínua.

## Serviços

- [BPC/LOAS](https://advocaciadg.com/previdenciario/bpc-loas/): O INSS negou o BPC/LOAS por renda, CadÚnico ou perícia? Veja quem tem direito, os documentos e como recorrer. Atendimento em Natal/RN.
- [Auxílio-doença](https://advocaciadg.com/previdenciario/auxilio-por-incapacidade/): Auxílio-doença negado ou cortado pela perícia do INSS? Veja os requisitos, os laudos que ajudam e o prazo de 30 dias para recorrer.
- [Aposentadoria](https://advocaciadg.com/previdenciario/aposentadoria/): Quer saber quando pode se aposentar e qual regra paga mais? Aposentadoria por idade, rural e especial após a reforma. Natal/RN.
- [Salário-maternidade](https://advocaciadg.com/previdenciario/salario-maternidade/): Salário-maternidade negado pelo INSS? Veja quem tem direito, inclusive desempregada, MEI e trabalhadora rural, e como recorrer.
- [Benefício negado pelo INSS](https://advocaciadg.com/previdenciario/beneficio-negado/): O INSS negou ou cortou seu benefício? Entenda a carta de negativa, o prazo de 30 dias para recorrer e quando cabe ação na Justiça.
- [Desconto indevido no INSS](https://advocaciadg.com/consumidor/desconto-indevido-beneficio-inss/): Apareceu no extrato do INSS um empréstimo que você não fez ou uma mensalidade que não autorizou? Veja como parar o desconto e pedir a devolução.
- [Cartão consignado RMC e RCC](https://advocaciadg.com/consumidor/cartao-consignado-rmc-rcc/): Desconto de cartão RMC ou RCC no benefício que não diminui nunca? Veja como identificar no extrato do INSS e como cancelar e rever o contrato.
- [Negativação indevida](https://advocaciadg.com/consumidor/negativacao-indevida/): Nome sujo por dívida já paga, que não é sua ou sem aviso prévio? Veja como tirar o nome do Serasa e do SPC e quando cabe indenização.
- [Golpe do Pix](https://advocaciadg.com/consumidor/golpe-pix-fraude-bancaria/): Caiu no golpe do Pix ou teve a conta invadida? Veja o que fazer nas primeiras horas e quando o banco responde pelo prejuízo.
- [Superendividamento](https://advocaciadg.com/consumidor/superendividamento/): As parcelas não deixam sobrar para comida e contas? A Lei do Superendividamento permite reunir os credores num plano de até 5 anos.
- [Negativa do plano de saúde](https://advocaciadg.com/saude/plano-de-saude-negou-cobertura/): O plano de saúde negou cirurgia, exame ou terapia? Veja quando a recusa é abusiva, que documentos pedir e quando cabe liminar.
- [Reajuste abusivo de plano de saúde](https://advocaciadg.com/saude/reajuste-abusivo-plano-de-saude/): A mensalidade do plano de saúde subiu demais? Veja quando o reajuste por idade ou do plano coletivo pode ser revisto na Justiça.
- [Medicamento de alto custo](https://advocaciadg.com/saude/medicamento-alto-custo-sus/): O SUS ou o plano negou o medicamento de alto custo? Veja os requisitos fixados pelos tribunais e o que o relatório médico precisa dizer.
- [Piso do magistério](https://advocaciadg.com/servidor-e-educacao/piso-salarial-magisterio/): Professor da rede pública com vencimento abaixo do piso nacional? Veja como conferir no contracheque e cobrar as diferenças dos últimos 5 anos.
- [FIES na residência médica](https://advocaciadg.com/servidor-e-educacao/fies-carencia-estendida-residencia-medica/): Médico residente com FIES? Em especialidade prioritária, a carência pode durar toda a residência. Veja os requisitos e como pedir.
- [Abatimento do FIES](https://advocaciadg.com/servidor-e-educacao/fies-abatimento-professor-medico/): Professor da rede pública ou médico da Saúde da Família com FIES? A lei prevê abatimento mensal de 1% do saldo devedor. Veja como pedir.
- [Verbas rescisórias](https://advocaciadg.com/trabalhista/verbas-rescisorias/): Foi demitido e a rescisão atrasou ou veio menor? Veja o que a empresa deve pagar, o prazo de 10 dias e quando cabe a multa do art. 477 da CLT.
- [Trabalho sem carteira assinada](https://advocaciadg.com/trabalhista/trabalho-sem-carteira-assinada/): Trabalhou sem carteira assinada? Veja quando a lei considera você empregado e como cobrar FGTS, férias, 13º e a anotação na carteira.
- [Horas extras](https://advocaciadg.com/trabalhista/horas-extras/): Trabalhava além do horário ou sem hora de almoço? Veja o adicional mínimo de 50%, o que serve de prova da jornada e como cobrar.
- [FGTS não depositado](https://advocaciadg.com/trabalhista/fgts-nao-depositado-rescisao-indireta/): Abriu o extrato e faltam depósitos do FGTS? Veja como conferir os meses, cobrar o que falta e quando cabe a rescisão indireta.
- [Assédio moral no trabalho](https://advocaciadg.com/trabalhista/assedio-moral-no-trabalho/): Sofre humilhação, gritos ou perseguição do chefe? Veja o que caracteriza o assédio moral, como guardar provas e o que pode ser pedido.
- [Acidente de trabalho e doença ocupacional](https://advocaciadg.com/trabalhista/acidente-de-trabalho-estabilidade/): Sofreu acidente no serviço ou adoeceu por causa do trabalho? Veja a estabilidade de 12 meses, a CAT e quando cabe indenização.
- [Demissão por justa causa](https://advocaciadg.com/trabalhista/justa-causa-reverter/): Foi demitido por justa causa e discorda do motivo? Veja as faltas do art. 482 da CLT, quem precisa provar e o que muda se a justa causa cair.
- [Estabilidade da gestante](https://advocaciadg.com/trabalhista/estabilidade-gestante/): Foi demitida grávida, mesmo sem saber da gravidez? Veja a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto e o que pode ser pedido.
- [Adicional de insalubridade e de periculosidade](https://advocaciadg.com/trabalhista/adicional-insalubridade-periculosidade/): Trabalha com barulho, produto químico, inflamável, eletricidade ou moto? Veja quem recebe insalubridade ou periculosidade e como cobrar.
- [Equiparação salarial e desvio de função](https://advocaciadg.com/trabalhista/equiparacao-salarial-desvio-de-funcao/): Ganha menos que um colega que faz o mesmo serviço ou faz tarefas de um cargo maior? Veja a equiparação salarial e o desvio de função.
- [Direitos da empregada doméstica](https://advocaciadg.com/trabalhista/direitos-da-empregada-domestica/): Trabalha em casa de família mais de 2 dias por semana? Veja os direitos da doméstica pela LC 150/2015: carteira, jornada, FGTS e rescisão.
- [Demissão por acordo](https://advocaciadg.com/trabalhista/demissao-por-acordo/): A empresa propôs acordo para você sair? Veja o que se recebe: metade do aviso e da multa, saque de 80% do FGTS e sem seguro-desemprego.
- [Como funciona a ação trabalhista](https://advocaciadg.com/trabalhista/como-funciona-a-acao-trabalhista/): Vai entrar na Justiça do Trabalho? Veja o prazo para agir, como é a audiência, quantas testemunhas levar, o acordo e a justiça gratuita.
- [Isenção de imposto de renda por doença grave](https://advocaciadg.com/tributario/isencao-imposto-de-renda-doenca-grave/): Aposentado ou pensionista com câncer, cardiopatia, Parkinson ou outra doença grave pode parar de pagar IR e pedir de volta o que pagou nos últimos 5 anos.
- [Restituição de imposto de renda retido](https://advocaciadg.com/tributario/restituicao-imposto-de-renda-retido-indevidamente/): Teve imposto de renda descontado de férias na rescisão, licença-prêmio vendida ou juros de ação trabalhista? Veja quando dá para pedir de volta.
- [Defesa em execução fiscal](https://advocaciadg.com/tributario/execucao-fiscal-defesa/): Foi citado em execução fiscal ou teve a conta bloqueada por dívida com a Receita, o estado ou a prefeitura? Veja as defesas e a liberação de valores.
- [Imposto de renda sobre pensão alimentícia](https://advocaciadg.com/tributario/imposto-de-renda-pensao-alimenticia/): Desde 2022 a pensão alimentícia recebida não paga imposto de renda. Veja como declarar e pedir de volta o que foi pago nos últimos 5 anos.
- [Malha fina do imposto de renda](https://advocaciadg.com/tributario/malha-fina-imposto-de-renda/): Declaração retida na malha fina ou notificação de lançamento da Receita? Veja como consultar no e-CAC, corrigir a declaração e impugnar no prazo.
- [Bitributação na previdência privada](https://advocaciadg.com/tributario/previdencia-privada-bitributacao-ir/): Contribuiu para fundo de pensão entre 1989 e 1995? Parte da sua aposentadoria complementar pode estar pagando imposto de renda duas vezes.
- [Isenção de impostos na compra de carro](https://advocaciadg.com/tributario/isencao-impostos-veiculo-pcd/): Pessoa com deficiência ou autista pode comprar carro com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA. Veja os requisitos, os pedidos e o que fazer se negarem.
- [Revisão de IPTU](https://advocaciadg.com/tributario/iptu-cobranca-indevida/): Carnê do IPTU com área ou valor errado, cobrança de imóvel isento ou dívida antiga? Veja como contestar na prefeitura e na Justiça.
- [Parcelamento de dívida fiscal](https://advocaciadg.com/tributario/parcelamento-e-transacao-de-dividas-fiscais/): Dívida com a Receita Federal, PGFN, estado ou prefeitura travando sua certidão? Veja parcelamento, transação tributária e o que conferir antes de aderir.
- [Divórcio](https://advocaciadg.com/familia/divorcio/): Quer se divorciar e não sabe por onde começar? Veja quando dá para fazer em cartório, o que acontece sem acordo e como ficam bens, filhos e pensão.
- [Pensão alimentícia](https://advocaciadg.com/familia/pensao-alimenticia/): O pai ou a mãe não paga a pensão, o valor ficou baixo ou você perdeu o emprego? Veja como pedir, revisar e cobrar pensão alimentícia, inclusive com prisão.
- [Guarda dos filhos](https://advocaciadg.com/familia/guarda-e-convivencia/): Separação com filhos? Veja como funciona a guarda compartilhada, quando cabe a unilateral e o que fazer se o outro impede a convivência.
- [Inventário](https://advocaciadg.com/familia/inventario/): Um familiar faleceu e deixou casa, carro ou dinheiro no banco? Veja quando o inventário pode ser feito em cartório, o prazo para abrir e o ITCMD.
- [Cobrança de condomínio](https://advocaciadg.com/civel/questoes-condominiais/): Recebeu cobrança de condomínio com cotas antigas, multa alta ou rateio que não aprovou? Veja o que a lei permite cobrar do condômino e como se defender.
- [Usucapião](https://advocaciadg.com/civel/usucapiao/): Mora há anos em imóvel comprado por contrato de gaveta e sem escritura? Veja o prazo de cada tipo de usucapião e quando o pedido pode ser feito em cartório.
- [Indenização por danos morais e materiais](https://advocaciadg.com/civel/indenizacao-danos-morais-e-materiais/): Teve prejuízo ou foi ofendido por ato de outra pessoa ou empresa? Veja quando cabe indenização por dano moral e material, que provas guardar e o prazo.
- [Imóvel na planta](https://advocaciadg.com/civel/contratos-imobiliarios-distrato/): Comprou imóvel na planta e a obra atrasou, ou quer desistir da compra? Veja a tolerância de 180 dias, quanto a incorporadora pode reter e a devolução.
- [Registro de marca no INPI](https://advocaciadg.com/empresarial/registro-de-marca/): Quer proteger o nome ou o logotipo do seu negócio? Veja como funciona o registro de marca no INPI: busca prévia, depósito, oposição e vigência de 10 anos.
- [Contratos empresariais](https://advocaciadg.com/empresarial/contratos-empresariais/): Vai fechar contrato com cliente, fornecedor ou sócio? Veja as cláusulas que mais geram conflito e se um acordo fechado por WhatsApp tem validade.
- [Recuperação de crédito](https://advocaciadg.com/empresarial/recuperacao-de-credito-empresarial/): Cliente da sua empresa comprou e não pagou? Veja quando cabe protesto, execução direta ou ação monitória, conforme o documento que prova a dívida.
- [Assessoria jurídica empresarial](https://advocaciadg.com/empresarial/assessoria-juridica-empresarial/): Sua empresa só procura advogado quando o problema já virou processo? Veja como funciona a assessoria jurídica contínua para pequenas e médias empresas.

## Artigos: Direito Previdenciário

- [BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir o benefício em 2026](https://advocaciadg.com/blog/bpc-loas-quem-tem-direito-e-como-pedir/index.md): Entenda os requisitos do BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência, o critério de renda, o CadÚnico e o que fazer se o INSS negar.
- [Auxílio-doença negado na perícia: o que fazer](https://advocaciadg.com/blog/auxilio-doenca-negado-na-pericia/index.md): Perícia do INSS negou seu auxílio-doença? Entenda os motivos, o prazo de 30 dias para recorrer e quando a ação judicial com nova perícia é o caminho.
- [INSS negou meu benefício: recurso ou ação judicial?](https://advocaciadg.com/blog/inss-negou-beneficio-recurso-ou-acao-judicial/index.md): Benefício negado pelo INSS? Veja como ler a carta de indeferimento, o prazo de 30 dias para recurso e quando a ação judicial é o melhor caminho.
- [Auxílio-doença por depressão e ansiedade: como pedir ao INSS](https://advocaciadg.com/blog/auxilio-doenca-depressao-ansiedade/index.md): Depressão ou ansiedade impedem você de trabalhar? Veja quando cabe o auxílio-doença, quais laudos levar e o que fazer se o INSS negar o pedido.
- [Aposentadoria por idade após a Reforma: regras de transição](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-por-idade-regras-de-transicao/index.md): Veja as regras da aposentadoria por idade depois da Reforma da Previdência: idade mínima, tempo de contribuição, regra de transição e cálculo do valor.
- [Aposentadoria da pessoa com deficiência: regras e requisitos](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-pessoa-com-deficiencia/index.md): Veja como funciona a aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS: tempo de contribuição por grau, aposentadoria por idade, avaliação e cálculo do valor.
- [Pensão por morte na união estável: como provar a relação](https://advocaciadg.com/blog/pensao-por-morte-uniao-estavel/index.md): Vivia em união estável e o INSS pede provas para a pensão por morte? Veja quais documentos valem, o prazo de 24 meses e o que fazer se o pedido for negado.
- [BPC/LOAS para criança com deficiência: como pedir](https://advocaciadg.com/blog/bpc-loas-crianca-com-deficiencia/index.md): Criança com deficiência pode receber o BPC/LOAS? Veja os requisitos, como o INSS avalia crianças, quais documentos reunir e o passo a passo do pedido.
- [Aposentadoria especial: o que é o PPP e como conseguir](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-especial-ppp/index.md): O PPP é a principal prova da aposentadoria especial. Veja o que ele deve conter, como pedir à empresa, onde consultar e o que fazer se vier errado.
- [Aposentadoria híbrida: como somar tempo rural e urbano](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-hibrida-tempo-rural/index.md): Trabalhou na roça e depois na cidade? Entenda a aposentadoria híbrida, como o tempo rural entra na conta e quais documentos ajudam a comprová-lo.
- [Aposentadoria por invalidez: requisitos e como funciona hoje](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-por-incapacidade-permanente/index.md): Entenda os requisitos da aposentadoria por invalidez, hoje chamada de incapacidade permanente, como o valor é calculado e quando há revisão pelo INSS.
- [Aposentadoria rural: como comprovar o trabalho no campo](https://advocaciadg.com/blog/aposentadoria-rural-como-comprovar/index.md): Trabalhou na roça a vida toda? Veja a idade exigida, quais documentos servem de prova da atividade rural e como funcionam a autodeclaração e as testemunhas.
- [Auxílio-acidente: quem tem direito e como pedir](https://advocaciadg.com/blog/auxilio-acidente-quem-tem-direito/index.md): Ficou com sequela depois de um acidente? Entenda o auxílio-acidente do INSS: quem tem direito, o valor, se dá para trabalhar recebendo e como fazer o pedido.
- [Auxílio-doença para MEI: requisitos e carência](https://advocaciadg.com/blog/auxilio-doenca-mei/index.md): É MEI e ficou sem poder trabalhar por doença? Veja os requisitos do auxílio-doença, a carência de 12 meses e o cuidado com o DAS pago em atraso.
- [BPC do idoso que mora com filho: a renda do filho entra na conta?](https://advocaciadg.com/blog/bpc-idoso-mora-com-filhos/index.md): Mora com filho e quer pedir o BPC/LOAS? Veja quais rendas o INSS soma, por que o filho casado fica de fora e o que fazer se o pedido for negado.
- [BPC para autismo (TEA): requisitos e como pedir](https://advocaciadg.com/blog/bpc-loas-autismo/index.md): A pessoa com autismo pode receber o BPC/LOAS? Veja os requisitos de deficiência e de renda, os documentos e como funciona a avaliação do INSS.
- [BPC: renda per capita e como calcular a renda familiar](https://advocaciadg.com/blog/bpc-loas-calculo-renda-familiar/index.md): Entenda quem entra no grupo familiar do BPC/LOAS, quais rendas contam, quais ficam de fora e o que mudou com a Lei 15.077/2024 e o Decreto 12.534/2025.
- [CNIS com erro: como corrigir vínculos e salários no INSS](https://advocaciadg.com/blog/cnis-com-erro-como-corrigir/index.md): Encontrou vínculo faltando ou salário errado no CNIS? Veja como identificar o erro, quais documentos usar e como pedir a correção ao INSS.
- [Meu INSS: como acompanhar o pedido e baixar a decisão](https://advocaciadg.com/blog/meu-inss-acompanhar-pedido/index.md): Fez um pedido ao INSS e não sabe em que pé está? Veja como consultar o andamento no Meu INSS, responder exigências e baixar a carta de decisão.
- [Pensão por morte: quem tem direito e por quanto tempo](https://advocaciadg.com/blog/pensao-por-morte-quem-tem-direito/index.md): Saiba quem pode receber a pensão por morte do INSS, por quanto tempo o benefício é pago ao cônjuge ou companheiro e qual o prazo para fazer o pedido.
- [Prazo para recorrer do INSS: 30 dias corridos, como contar](https://advocaciadg.com/blog/prazo-para-recorrer-do-inss/index.md): O prazo para recorrer de decisão do INSS é de 30 dias corridos. Veja quando a contagem começa, o que acontece no fim de semana e o que fazer se vencer.
- [Qualidade de segurado: quanto tempo fico protegido sem pagar](https://advocaciadg.com/blog/qualidade-de-segurado-periodo-de-graca/index.md): Parou de contribuir para o INSS? Entenda o período de graça, os prazos de 3 a 36 meses, quando a proteção acaba e como recuperar a qualidade de segurado.
- [Revisão de aposentadoria: quando vale a pena pedir](https://advocaciadg.com/blog/revisao-de-aposentadoria-quando-vale/index.md): Acha que sua aposentadoria veio menor? Veja quando a revisão vale a pena, o prazo de dez anos e por que a revisão da vida toda não é mais possível.
- [Salário-maternidade para desempregada: quem tem direito](https://advocaciadg.com/blog/salario-maternidade-desempregada/index.md): Estava desempregada quando o bebê nasceu? Entenda o período de graça, como comprovar o desemprego e como pedir o salário-maternidade ao INSS.
- [Salário-maternidade rural: quem tem direito e como provar](https://advocaciadg.com/blog/salario-maternidade-trabalhadora-rural/index.md): Trabalha na roça e teve bebê? Veja quem tem direito ao salário-maternidade rural, como provar a atividade no campo e o que mudou nas regras em 2025 e 2026.
- [Perícia médica do INSS: como se preparar](https://advocaciadg.com/blog/pericia-medica-inss-como-se-preparar/index.md): Vai passar pela perícia do INSS? Veja quais documentos levar, como explicar suas limitações e o que fazer se o resultado for negativo.

## Artigos: Direito Bancário e do Consumidor

- [Desconto indevido no INSS por empréstimo: o que fazer](https://advocaciadg.com/blog/desconto-indevido-emprestimo-consignado-inss/index.md): Achou no extrato do INSS um empréstimo ou mensalidade que não autorizou? Veja como contestar, suspender o desconto e buscar a devolução.
- [Golpe do Pix: o banco devolve o dinheiro?](https://advocaciadg.com/blog/golpe-do-pix-banco-tem-que-devolver/index.md): Caiu em golpe do Pix? Veja o que fazer nas primeiras horas, como funciona o MED do Banco Central e quando o banco responde pelo prejuízo.
- [Cartão RMC e RCC no INSS: como cancelar o desconto](https://advocaciadg.com/blog/cartao-rmc-rcc-beneficio-inss/index.md): Desconto de cartão RMC ou RCC no benefício que nunca acaba? Veja o que são, como pedir o cancelamento e quando o contrato pode ser revisto na Justiça.
- [Negativação indevida: quando cabe indenização](https://advocaciadg.com/blog/nome-negativado-indevidamente-indenizacao/index.md): Nome negativado por dívida paga, desconhecida ou sem aviso? Veja como limpar o nome e quando a negativação indevida gera indenização.
- [Lei do Superendividamento: passo a passo para renegociar dívidas](https://advocaciadg.com/blog/superendividamento-como-renegociar-dividas/index.md): Dívidas comprometendo o sustento? Entenda a Lei do Superendividamento, o mínimo existencial e como renegociar com todos os credores.

## Artigos: Direito à Saúde

- [Plano de saúde negou cirurgia: o que fazer](https://advocaciadg.com/blog/plano-de-saude-negou-cirurgia-o-que-fazer/index.md): O plano de saúde negou a sua cirurgia? Veja como pedir a negativa por escrito, quais prazos a operadora deve cumprir e quando cabe pedir liminar.
- [Medicamento de alto custo pelo SUS: como conseguir](https://advocaciadg.com/blog/medicamento-alto-custo-como-conseguir/index.md): Precisa de medicamento de alto custo? Entenda como pedir ao SUS e ao plano de saúde e quais requisitos o STF fixou para o fornecimento pela Justiça.
- [Reajuste do plano de saúde por idade: quando é abusivo](https://advocaciadg.com/blog/reajuste-plano-de-saude-por-idade/index.md): A mensalidade do plano subiu muito ao mudar de faixa etária? Veja as regras da ANS, o que diz o STJ e quando o reajuste por idade pode ser revisto.
- [Terapia para autismo: o que o plano de saúde deve cobrir](https://advocaciadg.com/blog/terapia-autismo-plano-de-saude/index.md): O plano de saúde limitou ou negou a terapia para autismo? Entenda as regras da ANS sobre métodos, número de sessões e profissionais habilitados.

## Artigos: Servidor Público e Educação

- [FIES: abatimento de 1% ao mês para professor da rede pública](https://advocaciadg.com/blog/fies-abatimento-1-por-cento-professor/index.md): Professor da rede pública com FIES pode ter abatimento mensal de 1% do saldo devedor. Veja os requisitos, como pedir e o que fazer se for negado.
- [FIES na residência médica: como pedir a carência estendida](https://advocaciadg.com/blog/fies-carencia-estendida-residencia-medica/index.md): Médico residente com FIES? Veja quem tem direito à carência estendida por toda a residência, como fazer o pedido e o que fazer diante de uma negativa.
- [Piso salarial do professor municipal: como saber se recebe abaixo](https://advocaciadg.com/blog/piso-do-magisterio-professor-municipal/index.md): Professor da rede municipal com vencimento abaixo do piso nacional? Veja como conferir o contracheque, o que mudou em 2026 e como cobrar as diferenças.

## Artigos: Direito do Trabalho

- [Verbas rescisórias: como conferir se a rescisão foi paga corretamente](https://advocaciadg.com/blog/verbas-rescisorias-como-conferir/index.md): Saiba quais verbas rescisórias são devidas em cada tipo de demissão, o prazo de 10 dias para pagamento e como conferir o termo de rescisão.
- [Horas extras: como calcular e o que fazer se não foram pagas](https://advocaciadg.com/blog/horas-extras-como-calcular/index.md): Veja como calcular a hora extra (valor da hora, adicional de 50% e reflexos), o que serve de prova da jornada e o prazo para cobrar o que não foi pago.
- [FGTS não depositado: como conferir e o que fazer](https://advocaciadg.com/blog/fgts-nao-depositado-o-que-fazer/index.md): A empresa não deposita seu FGTS? Veja como conferir o extrato no aplicativo, como cobrar os valores e quando cabe a rescisão indireta.
- [Fui demitida grávida: quais são os meus direitos?](https://advocaciadg.com/blog/gestante-demitida-o-que-fazer/index.md): Demitida grávida? Entenda a estabilidade da gestante, quando cabe reintegração ou indenização e quais são os prazos para agir.
- [Trabalho sem carteira assinada: quais são os meus direitos?](https://advocaciadg.com/blog/trabalhei-sem-carteira-assinada-direitos/index.md): Trabalhou sem carteira assinada? Veja quais são seus direitos, quando há vínculo de emprego, como provar e qual o prazo para agir.

## Artigos: Direito Tributário

- [Isenção de imposto de renda por doença grave: como o aposentado pede](https://advocaciadg.com/blog/isencao-ir-doenca-grave-aposentado/index.md): Aposentado ou pensionista com doença grave? Veja quem tem direito à isenção do imposto de renda, como pedir à fonte pagadora e recuperar os últimos 5 anos.
- [Câncer e isenção de imposto de renda: direitos após o tratamento](https://advocaciadg.com/blog/cancer-isencao-imposto-de-renda/index.md): Quem tem ou teve câncer pode ter isenção do imposto de renda na aposentadoria ou pensão, mesmo após o fim do tratamento. Entenda as regras.
- [Imposto de renda sobre pensão alimentícia: como pedir a devolução](https://advocaciadg.com/blog/ir-sobre-pensao-alimenticia-restituicao/index.md): O STF afastou o imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida. Veja como corrigir as declarações e pedir de volta o que foi pago em até 5 anos.

## Artigos: Família e Sucessões

- [Pensão alimentícia atrasada: o que fazer](https://advocaciadg.com/blog/pensao-alimenticia-atrasada-o-que-fazer/index.md): Pensão alimentícia atrasada? Veja como cobrar na Justiça, quando cabe a prisão civil, a penhora e o desconto em folha, e quais são os prazos.
- [Divórcio em cartório: quando é possível e como funciona](https://advocaciadg.com/blog/divorcio-em-cartorio-como-funciona/index.md): Entenda os requisitos do divórcio em cartório, o que muda quando há filhos menores, os documentos necessários e o passo a passo da escritura.
- [Prazo do inventário: quando abrir e o que acontece se atrasar](https://advocaciadg.com/blog/inventario-prazo-e-multa/index.md): Qual é o prazo para abrir o inventário? Entenda a regra de dois meses do CPC, a multa estadual sobre o ITCMD e como regularizar um inventário atrasado.

## Artigos: Cível e Imobiliário

- [Danos morais: quando cabe indenização](https://advocaciadg.com/blog/danos-morais-quando-cabe-indenizacao/index.md): Nem todo aborrecimento gera indenização. Entenda o que são danos morais, quando a Justiça os reconhece, como provar e quais são os prazos para agir.
- [Atraso na entrega de imóvel na planta: direitos do comprador](https://advocaciadg.com/blog/imovel-na-planta-atraso-na-entrega/index.md): A obra atrasou? Entenda a tolerância de 180 dias, a multa, a indenização mensal e quando o comprador pode desfazer o contrato com devolução.
- [Usucapião extrajudicial: requisitos e passo a passo no cartório](https://advocaciadg.com/blog/usucapiao-em-cartorio/index.md): Mora há anos em imóvel sem escritura? Veja os requisitos da usucapião extrajudicial, os documentos exigidos e como funciona o pedido no cartório.

## Artigos: Direito Empresarial

- [Como cobrar cliente inadimplente: protesto, monitória e execução](https://advocaciadg.com/blog/cliente-nao-paga-como-cobrar/index.md): Cliente não paga? Veja como a empresa pode cobrar: notificação, protesto em cartório, ação monitória, execução de título e os prazos de prescrição.
- [Contrato de prestação de serviços: cláusulas essenciais](https://advocaciadg.com/blog/contrato-de-prestacao-de-servicos-clausulas/index.md): Veja as cláusulas essenciais de um contrato de prestação de serviços: objeto, preço, prazo, multa, rescisão, responsabilidade, sigilo e foro.
- [Registro de marca no INPI: por que registrar e como funciona](https://advocaciadg.com/blog/registro-de-marca-por-que-registrar/index.md): Entenda por que o registro de marca no INPI protege o nome do seu negócio, quais são as etapas do pedido e os cuidados antes de depositar.

## Artigos: Soluções Jurídicas

- [Acordo ou processo: qual o melhor caminho para resolver um conflito](https://advocaciadg.com/blog/acordo-ou-processo-judicial/index.md): Negociação, mediação, conciliação ou ação judicial? Entenda como funciona cada caminho, o valor do acordo e quando o processo é necessário.
- [Como contratar um advogado com segurança: o que conferir](https://advocaciadg.com/blog/como-contratar-advogado-com-seguranca/index.md): Antes de contratar um advogado, confira a inscrição na OAB, o contrato de honorários, a procuração, o sigilo e a prestação de contas. Veja o passo a passo.
- [Juizado Especial Cível: como funciona e quando precisa de advogado](https://advocaciadg.com/blog/juizado-especial-civel-como-funciona/index.md): Entenda quais causas cabem no Juizado Especial Cível, o limite de valor, quando é preciso advogado e como funciona o Juizado Federal nas ações contra o INSS.
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## Artigos: Direito e Tecnologia

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- [Audiência on-line por videoconferência: como se preparar](https://advocaciadg.com/blog/audiencia-por-videoconferencia/index.md): Vai participar de audiência on-line? Veja as regras do CNJ, o checklist técnico, como se comportar diante do juiz e o que fazer se a conexão cair.
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- [Inteligência artificial na advocacia: como usamos com ética e sigilo](https://advocaciadg.com/blog/inteligencia-artificial-na-advocacia/index.md): Como o escritório usa inteligência artificial na organização, na pesquisa e no primeiro atendimento, sem abrir mão do sigilo e da decisão do advogado.
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