# Notificação extrajudicial: para que serve e quando usar > Entenda o que é a notificação extrajudicial, como ela constitui o devedor em mora, como enviar pelo cartório e quando usar em consumo, aluguel e contratos. Soluções Jurídicas · Por Dr. Diego Guimarães (OAB/RN 14.321) · Publicado em 09 de outubro de 2026 Página original: https://advocaciadg.com/blog/notificacao-extrajudicial-quando-usar/ ## Em resumo - A notificação extrajudicial é um aviso formal, feito fora do processo, para cobrar, exigir uma providência ou comunicar uma decisão. - Quando a obrigação não tem data certa de vencimento, a notificação é o meio de constituir o devedor em mora. - Ela pode ser enviada por carta com aviso de recebimento ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, que dá mais segurança à prova. - A notificação não substitui o processo e, em regra, não interrompe a prescrição. Um fornecedor que não entrega o que vendeu, um inquilino que atrasa o aluguel, um contrato que você quer encerrar, uma cobrança que nunca é respondida. Antes de entrar na Justiça, muitas vezes é preciso deixar registrado, de forma clara e com data, o que se está exigindo. A notificação extrajudicial serve a esse propósito. Este artigo explica o que ela é, quais efeitos jurídicos produz, como enviá-la e em que situações costuma ser útil. ## O que é a notificação extrajudicial É uma comunicação formal, feita fora do processo judicial, pela qual uma pessoa leva ao conhecimento de outra um fato, uma exigência ou uma decisão. Pode ser usada para cobrar uma dívida, pedir o cumprimento de um contrato, comunicar a rescisão, exigir a devolução de um bem ou fixar prazo para uma providência. Ela tem três funções principais: - **Prova**: registra que a outra parte foi informada, em que data e de quê; - **Efeito jurídico**: em várias situações, a lei exige o aviso prévio para que um direito possa ser exercido; - **Abertura ao acordo**: muitas vezes, a notificação bem feita resolve o problema sem processo. Veja mais em [acordo ou processo: qual o melhor caminho](/blog/acordo-ou-processo-judicial/). ## Constituição em mora: o principal efeito Mora é o atraso no cumprimento de uma obrigação. Ela importa porque, a partir dela, o devedor passa a responder por juros, correção e prejuízos causados pelo atraso. O art. 397 do Código Civil distingue duas situações: | Situação | Como a mora se constitui | |---|---| | Obrigação com data certa de vencimento (ex.: parcela que vence no dia 10) | Automaticamente, pelo simples vencimento | | Obrigação sem data certa (ex.: devolução de um bem "quando pedido") | Por interpelação judicial ou extrajudicial | No segundo caso, a notificação é o que dá início à mora. Sem ela, pode ser difícil demonstrar a partir de quando o devedor estava em atraso. A notificação também é o meio de encerrar contratos por prazo indeterminado quando a lei permite a denúncia unilateral: a resilição se opera mediante denúncia notificada à outra parte (art. 473 do Código Civil). ## Como enviar uma notificação, passo a passo 1. **Identifique corretamente as partes**: nome completo e endereço de quem notifica e de quem é notificado. 2. **Descreva os fatos** de forma objetiva, com datas, números de contrato, pedido ou protocolo. 3. **Diga claramente o que se exige** e em que prazo: pagamento, entrega, devolução, desocupação, resposta. 4. **Informe as consequências** do não atendimento, sem ameaças, como a adoção das medidas judiciais cabíveis. 5. **Escolha o meio de envio** que permita provar o recebimento. 6. **Guarde a cópia e o comprovante** de envio e de recebimento. Quanto ao meio de envio, as opções mais comuns são: - **Carta com aviso de recebimento (AR)** pelos Correios, de preferência com cópia do conteúdo autenticada pela agência ou guardada com o comprovante; - **Cartório de Registro de Títulos e Documentos**: a Lei de Registros Públicos prevê que, por esse cartório, podem ser feitos avisos, denúncias e notificações que não exijam intervenção judicial (art. 160 da Lei nº 6.015/1973). O cartório registra o conteúdo e certifica a entrega, o que fortalece a prova; - **Meios eletrônicos**, como e-mail e aplicativos de mensagem, que podem ser aceitos como prova, mas exigem cuidado para demonstrar conteúdo, envio e recebimento. Quando houver contrato, confira se ele prevê forma ou endereço específico para as notificações. ## Exemplos de uso ### Consumo O consumidor pode notificar o fornecedor para exigir a troca de um produto com defeito, a entrega de um produto pago ou o cancelamento de um serviço. No caso de vício do produto, a reclamação comprovadamente feita ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I, do CDC). Canais como o Consumidor.gov.br também registram a reclamação e a resposta da empresa. ### Aluguel A Lei do Inquilinato usa a notificação em várias situações. O inquilino de contrato por prazo indeterminado pode encerrá-lo com aviso por escrito de 30 dias (art. 6º). Nos contratos residenciais prorrogados por prazo indeterminado, nas hipóteses do art. 46, § 2º, e nos não residenciais por prazo indeterminado (art. 57), o locador pode denunciar o contrato concedendo 30 dias para a desocupação. A notificação também é útil para cobrar aluguéis atrasados antes da ação. ### Contratos em geral Em contratos de prestação de serviços, compra e venda ou parceria, a notificação registra o descumprimento, fixa prazo para a correção e prepara eventual rescisão ou cobrança. Se o contrato prevê multa ou prazo de aviso prévio, a notificação é o momento de aplicá-los. ## Cuidados importantes - **A notificação não interrompe a prescrição, em regra.** As hipóteses de interrupção estão no art. 202 do Código Civil. Confira os prazos em [prescrição: os prazos para buscar seus direitos na Justiça](/blog/prescricao-prazos-para-entrar-na-justica/). - **Linguagem respeitosa.** Ameaças, exposição do devedor ou cobrança vexatória podem gerar responsabilidade para quem notifica. - **Clareza no pedido.** Uma notificação vaga dificilmente produz o efeito esperado. - **Ela não obriga a outra parte a cumprir.** Se não houver resposta, o caminho pode ser o [Juizado Especial Cível](/blog/juizado-especial-civel-como-funciona/) ou a Justiça comum. ## Recebi uma notificação. E agora? Quem recebe uma notificação extrajudicial também deve agir com cuidado: 1. **Leia com atenção** e identifique o que está sendo exigido e em que prazo. 2. **Confira os documentos** citados, como contrato, recibos e comprovantes de pagamento. 3. **Não ignore o prazo**: ele pode ter efeitos, como a caracterização da mora ou o fim de um contrato. 4. **Responda por escrito**, se for o caso, pelo mesmo meio ou por um meio que permita prova. 5. **Evite reconhecer dívidas ou fatos** sem antes entender as consequências, pois o reconhecimento do devedor pode interromper a prescrição. Uma resposta bem fundamentada pode encerrar a discussão ou abrir caminho para um acordo equilibrado. ## Quando procurar um advogado O advogado ajuda a identificar se a notificação é necessária ou exigida por lei, a escolher o meio de envio adequado, a redigir um texto que produza os efeitos pretendidos e a avaliar os próximos passos se não houver resposta. Também é recomendável responder com orientação quando você é quem recebe uma notificação. O escritório atua em questões de consumo, contratos e locação em Natal e em todo o Rio Grande do Norte. Conheça a atuação na área [cível](/civel/) e de [direito do consumidor](/consumidor/), ou [fale com o escritório](/contato/). ## Perguntas frequentes ### Notificação por WhatsApp ou e-mail tem validade? Pode servir como prova de que a comunicação foi feita, desde que seja possível demonstrar o envio, o conteúdo e o recebimento. Para situações em que a lei exige notificação formal, ou quando a prova de recebimento é decisiva, a carta com aviso de recebimento ou o cartório costumam oferecer mais segurança. ### Sou obrigado a responder a uma notificação extrajudicial? Não há obrigação legal de responder, mas ignorar a notificação pode ter consequências, como a caracterização da mora ou o início de um prazo contratual. O ideal é ler com atenção, conferir os prazos e, se houver dúvida, buscar orientação antes de responder ou de deixar o prazo passar. ### A notificação extrajudicial interrompe a prescrição? Em regra, não. O Código Civil prevê a interrupção pelo despacho que ordena a citação, pelo protesto e por ato inequívoco do devedor que reconheça o direito, entre outras hipóteses. Por isso, quando o prazo está perto do fim, a notificação não deve atrasar o ajuizamento da ação. ## Base legal - Código Civil, arts. 397, 473 e 202 - Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 160 - Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 6º, 46, § 2º, e 57 - Código de Defesa do Consumidor, art. 26, § 2º, I --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso. Diego Guimarães Advocacia & Consultoria, Natal/RN. WhatsApp (84) 99417-8243.